O excesso de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Estado da Paraíba no ano de 2010 em afronta ao concurso público

As formas de ingresso no setor público evoluíram ao longo do tempo, indo desde a modalidade de sorteio até a seleção por intermédio de concurso público. O concurso é o meio legítimo para o acesso aos cargos públicos, uma vez que dá condições de igualdade a todo cidadão que deseje trabalhar na Administração Pública. Ademais é forma legítima para selecionar servidores mais capazes. Esse instituto deve seguir, entre outros, os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Entretanto, em algumas situações, devido à natureza da função ou da emergência da situação, o princípio do concurso público pode ser preterido, como é o caso das contratações por excepcional interesse público, que possuem contrato de natureza jurídico-administrativa constituindo um regime especial, diverso dos servidores efetivos. Os servidores temporários não têm estabilidade. Há ainda uma maior flexibilidade em seus contratos e uma rapidez maior na contratação, já que não existe a exigência da complexidade de um concurso público. Esse tipo de contratação exige alguns pressupostos, a saber: a temporariedade da função, a determinabilidade temporal da, contratação e a excepcionalidade do interesse público. Por ser uma exceção ao princípio do concurso público, muitas vezes é instrumento de abusos por parte das autoridades, tornando-se meio para a prática do nepotismo, de apadrinhamentos, de compra de votos e outros atos ilícitos. Todavia, por meio do controle externo, executado pelos órgãos fiscalizadores e do controle popular, realizado pela sociedade, essas situações podem ser reduzidas. Uma ferramenta de controle popular que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba disponibiliza aos cidadãos é o Sistema de Acompanhamento de Gestão dos Recursos da Sociedade -SAGRES. Com as informações contidas nesse banco de dados, há possibilidade de definir um referencial, no qual se estabeleça um percentual médio entre os contratados por excepcional interesse público e os servidores efetivos, auxiliando sobremaneira os órgãos fiscalizadores e a população no combate à burla ao princípio do concurso público.

Author dc:creator

• SÁ, Euclides Alves de.

• CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
• EXCESSO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - 2010 - PARAÍBA
• CONCURSO PÚBLICO
• CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO DOS RECURSOS DA SOCIEDADE

Language dc:language.iso

pt

Repository record dc:identifier.uri

https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/73

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