O Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das Execuções Fiscais. Análise à luz da hipótese de responsabilidade Tributária dos Sóciosgestores da Sociedade

O presente trabalho tem como objetivo investigar o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), nos casos de redirecionamento da Execução Fiscal para atingir o patrimônio do sócio-administrador da sociedade empresária, quando verificadas as hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados em excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para tanto, o presente estudo abordou, inicialmente, o papel da personificação das sociedades empresarias e princípios do direito empresarial para tratar do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação no direito brasileiro. Em seguida buscou-se compreender o fenômeno da sujeição passiva tributária para melhor compreensão da responsabilidade tributária dos sócios-gestores nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados em excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Por fim, analisou-se o instituto do redirecionamento da Execução Fiscal, com base na Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei nº 6.830/80), bem como o instituto do IDPJ, previsto no novo Código de Processo Civil, para, conseqüentemente, verificar o cabimento do IDPJ nos casos de redirecionamento da Execução Fiscal.

Grantor

Faculdade de Direito

Year dc:date.issued

2018

Author dc:creator

• Silva, Michel Lucas Santana

Advisor dc:contributor.advisor

• Portella, André Alves

• Desconsideração da personalidade jurídica
• Responsabilidade tributária
• Redirecionamento da execução fiscal
• Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
• Disregard of legal personality
• Tax liability
• Redirecting tax enforcement
• Incident of disregard of legal personality
• Personalidade (Direito)
• Personality (Law)
• Responsabilidade fiscal

Statement dc:rights

• Acesso Aberto

Language dc:language.iso

pt_BR

Repository record dc:identifier.uri

http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27863

OAI identifier oai:identifier

oai:repositorio.ufba.br:ri/27863