O Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das Execuções Fiscais. Análise à luz da hipótese de responsabilidade Tributária dos Sóciosgestores da Sociedade
type: CreativeWork
description: O presente trabalho tem como objetivo investigar o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), nos casos de redirecionamento da Execução Fiscal para atingir o patrimônio do sócio-administrador da sociedade empresária, quando verificadas as hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados em excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para tanto, o presente estudo abordou, inicialmente, o papel da personificação das sociedades empresarias e princípios do direito empresarial para tratar do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação no direito brasileiro. Em seguida buscou-se compreender o fenômeno da sujeição passiva tributária para melhor compreensão da responsabilidade tributária dos sócios-gestores nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados em excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Por fim, analisou-se o instituto do redirecionamento da Execução Fiscal, com base na Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei nº 6.830/80), bem como o instituto do IDPJ, previsto no novo Código de Processo Civil, para, conseqüentemente, verificar o cabimento do IDPJ nos casos de redirecionamento da Execução Fiscal.
abstract: O presente trabalho tem como objetivo investigar o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), nos casos de redirecionamento da Execução Fiscal para atingir o patrimônio do sócio-administrador da sociedade empresária, quando verificadas as hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados em excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para tanto, o presente estudo abordou, inicialmente, o papel da personificação das sociedades empresarias e princípios do direito empresarial para tratar do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação no direito brasileiro. Em seguida buscou-se compreender o fenômeno da sujeição passiva tributária para melhor compreensão da responsabilidade tributária dos sócios-gestores nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados em excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Por fim, analisou-se o instituto do redirecionamento da Execução Fiscal, com base na Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei nº 6.830/80), bem como o instituto do IDPJ, previsto no novo Código de Processo Civil, para, conseqüentemente, verificar o cabimento do IDPJ nos casos de redirecionamento da Execução Fiscal.
author: Silva, Michel Lucas Santana
language: pt_BR
keywords: Desconsideração da personalidade jurídica, Responsabilidade tributária, Redirecionamento da execução fiscal, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Disregard of legal personality, Tax liability, Redirecting tax enforcement, Incident of disregard of legal personality, Personalidade (Direito), Personality (Law), Responsabilidade fiscal
date published: 2018
date modified: 2026-07-27T22:07:44Z
provider: Brazil UFBA
publisher: Networked Digital Library of Theses and Dissertations
type: WebPage
source organization: Faculdade de Direito