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Results
Showing 1 to 20 of 32 for “"GARANTIAS"”.
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A estabilização da tutela antecipada antecedente à luz das garantias constitucionais do devido processo legal
… sistemática da estabilização à luz das garantias constitucionais. O principal debate reside nas controvérsias sobre o meio idôneo para obstar a estabilização e em torno do prazo bienal para revisão do instituto. Em sede conclusiva, a técnica da estabilização revela compatibilidade com as …
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As garantias constitucionais dos refugiados no Brasil e o papel dos Direitos Fundamentais na proteção ao refugiado em Salvador
A presente monografia objetiva a investigação acerca da proteção constitucional assegurada aos refugiados no Brasil, com ênfase na análise da relação entre os Direitos Fundamentais e o cenário de refúgio na cidade de Salvador. O estudo parte da identificação conceitual do refugiado, seguindo para o …
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A (in) constitucionalidade da flexibilização dos direitos e garantias trabalhistas contida no Artigo 611-a da lei da reforma trabalhista (lei 13.467/2017) sob o prisma do princípio da proibição do retrocesso social
O presente trabalho versa sobre a (in)constitucionalidade da medida flexibilizadora apresentada no artigo 611-A da Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), qual seja a prevalência da negociação coletiva sobre a legislação trabalhista infraconstitucional. Objetiva-se analisar o mencionado …
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A (im)possibilidade da vinculação do juiz ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público
… devido processo legal e dos demais princípios e garantias fundamentais, todos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
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O conteúdo essencial do acesso à justiça e a diretriz na formação do precedente
… do Estado, sem desprender-se dos direitos e garantias fundamentais, conforme a teoria de Jellinek, no dever de prestá-los e defendê-los, ensejando a aplicação do acesso à justiça em sua forma e substância.
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A implementação do estatuto do idoso: estudo exploratório em Salvador-Bahia
A implementação dos direitos e garantias asseguradas aos idosos pela Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, requer ampla mobilização da sociedade civil e do Estado, na busca da cidadania e do respeito a este grupo populacional. Nesta perspectiva, o presente estudo teve como objetivo identificar as …
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Cláusula democrática: sua importância para a política de integração no Mercosul
… as instituições, a democracia, os direitos e garantias fundamentais, os direitos humanos e, finalmente, ajuda a implementar políticas públicas nos planos interno e no externo, que possam alcançar o cidadão comunitário sul-americano
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Desafios do Direito Penal e novas tecnologias de controle
… desrespeitos aos direitos constitucionais e garantias fundamentais. Esta reflexão ainda aborda as questões sobre delinquência e a legitimidade do sistema penal. Busca-se refletir acerca da relação entre o sistema penal, estruturas sociais e o aparato punitivo diante a expansão do capitalismo …
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Educação de jovens e adultos : políticas públicas no município de Pinhais (2009-2012)
… da igualdade, base de toda ordem social e as garantias dos direitos, consideradas nesse estudo, são orientadas por princípios de emancipação e autonomia defendidos por Paulo Freire. Também fundamentam este estudo Arroyo (2005), Bobbio (2004), Boneti (2000), Beisiegel (1997), Cury (2005), …
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A regulação de mineraria em territórios indígenas: reflexões e ponderações
… pela Constituição, conforme se verificará. Garantias observadas na regulação mineraria em Territórios Indígenas Canadenses, algo a ser seguido em alguns pontos, embora cada nação tenha suas próprias particularidades culturais, tornando impossível a comparação jurídica entre esses dois países.
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Mecanismos para interoperação de backbones MPLS e redes que utilizem outras arquiteturas de QoS
… é proposto um modelo de integração que fornece garantias de QoS fim a fim para redes que utilizam tanto Serviços Integrados como Serviços Diferenciados através do emprego de uma infra-estrutura baseada em MPLS e Serviços Diferenciados. A aplicabilidade do modelo foi testada no simulador ns2 e os …
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Restrições de crédito: impactos e alternativas para a integração de pequenas e médias empresas ao sistema financeiro
… de recursos a serem ofertados como garantias. A crise econômica de 2008 e a pandemia em 2020, tiveram severos impactos na geração de emprego e na oferta de crédito, em específico para as pequenas empresas. Por outro lado, na busca por resoluções as partes interessadas tiveram que …
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(I)mutabilidade das decisões controladoras dos Tribunais de Contas
… todavia, os requisitos, princípios e garantias atinentes à atividade jurisdicional e as respectivas competências e atribuições constitucionais.
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Identificação civil e identificação criminal : os reflexos da aplicabilidade do inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal na sociedade brasileira
… na sociedade brasileira por meio de análise das garantias constitucionais, leis infraconstitucionais e comparação com legislações alienígenas que tratam do assunto. Para sistematizar o estudo é feita uma apresentação dos métodos de interpretação da norma jurídica, da norma jurídica em nível …
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Contextos de participação política de mulheres : as candidaturas das prefeitas Maria Luiza Fontenelle (1985) e Luizianne Lins (2004)
… 2004, temos uma democracia consolidada quanto às garantias eleitorais. Para a análise dessas duas candidaturas foram usadas as seguintes fontes de pesquisa, são elas: os jornais, as entrevistas, os materiais de campanha e os vídeos do horário eleitoral gratuito dos períodos analisados, utilizando …
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A importância da pedagogia social nas instituições de longa permanência para idosos: experiência no Abrigo do Cristo Redentor
… se transformado no que diz respeito ao auxílio, garantias e participação dos mesmos nesses meios. Além disso, foi desenvolvido um trabalho de campo em uma instituição voltada a esse público alvo, localizada em município da região metropolitana do Rio de Janeiro, contando com entrevista aberta, …
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O arquétipo constitucional do ITBI possibilidades jurídicas da sua hipótese de incidência sob a ótica exclusiva da transmissão de bens imóveis
… permita ao mesmo tempo proteger os direitos e garantias dos contribuintes e o exercício da competência municipal para instituir o ITBI sem vacilações ou questionamentos jurídicos também é tarefa desta pesquisa.
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O marco civil da internet e as conseqüências no exercício da empresa
… em Junho de 2014, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres referente ao uso da Internet no Brasil. O presente trabalho visa analisar os efeitos da Lei 12.965/2014, intitulada Marco Civil da Internet, na atividade empresária, evidenciando pontos positivos, negativos e lacunas da …
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Determinantes da informalidade no Brasil: uma abordagem microeconômica
… optando pelo informal e ficando excluído das garantias sociais decorrentes das leis trabalhistas. Verificou-se também que existe discriminação de pessoas não-brancas ao acesso a postos de trabalho formais, de gênero, em que mulheres ocupam mais postos informais do que homens em atividades …
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O projecto "Life conservação do Sisão no Alentejo" e as populações locais : a herança quatro anos depois
… espécies. Os agricultores necessitam de melhores garantias económicas, uma vez que acções para a conservação podem ser responsáveis por perdas nas culturas, especialmente quando se fala em espécies directamente relacionadas a esta actividade, como é o caso do Sisão. Já a população em geral carece …
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