A (im)possibilidade da vinculação do juiz ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público

O artigo 385 do Decreto-Lei 3.689 de 1941, conhecido como Código de Processo Penal, dispõe que, nas ações penais públicas, o juiz, no momento da sentença, não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, podendo, inclusive, reconhecer agravantes, ainda que não tenham sido alegadas durante a instrução do processo. Contudo, esta monografia propõe uma releitura do referido artigo à luz do sistema acusatório e dos princípios da imparcialidade do juiz, do devido processo legal e dos demais princípios e garantias fundamentais, todos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

Grantor dc:publisher

Universidade Federal Fluminense

Year dc:date.issued

2013

Author dc:creator

• Lagreca, Camila Aguiar

Advisor dc:contributor.advisor

• Alves, Cleber Francisco

Statement dc:rights

• openAccess

Licence dc:rights.uri

• http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/

Language dc:language.iso

pt_BR

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https://app.uff.br/riuff/handle/1/8614

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