A escravidão como dano estrutural e a responsabilidade civil pressuposta do Estado brasileiro

O presente trabalho analisa a escravidão negra no Brasil como um dano estrutural cujos efeitos se prolongam até a atualidade, afetando de maneira direta a população negra. A escravidão foi um sistema jurídico e político instituído e mantido pelo Estado brasileiro por mais de três séculos, produzindo violações massivas de direitos humanos. A forma abrupta e desassistida com que a abolição foi realizada, sem políticas públicas de inclusão ou suporte aos libertos, resultou na marginalização social, econômica e política da população negra, cujos impactos permanecem evidentes nas desigualdades contemporâneas. A partir dessa compreensão histórica, o trabalho investiga em que medida o Estado brasileiro pode ser responsabilizado civilmente pela manutenção dessas desigualdades, tomando como base a teoria da responsabilidade civil pressuposta, formulada por Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, que desloca o foco da culpa individual para a centralidade da vítima em contextos de danos difusos, coletivos e estruturalmente produzidos. Adota-se uma metodologia qualitativa, fundada em análise bibliográfica interdisciplinar e em estudo jurídico sobre a evolução da responsabilidade civil no ordenamento brasileiro, bem como na interpretação de decisões judiciais que abordam danos históricos, como a Súmula 647 do STJ e julgamentos do STF. Considera-se também a perspectiva de autores negros que discutem as permanências do racismo estrutural e seu impacto na cidadania da população negra. O objetivo do trabalho é compreender se a responsabilidade civil pressuposta oferece uma fundamentação adequada para a responsabilização do Estado brasileiro pelos efeitos contemporâneos da escravidão, reconhecendo esses efeitos como danos estruturais que se perpetuam ao longo de gerações.

Author dc:creator

• Silva, Brenda Maria Braga da

Statement dc:rights

• Open Access

Language dc:language.iso

pt_BR

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https://app.uff.br/riuff/handle/1/42762

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