JURIDICIDADE E CONTROLE SOCIAL: A CONSTRUÇÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

O presente trabalho tem como objetivo analisar, nas bases do sistema democrático brasileiro, os mecanismos constitucionalmente previstos para que a sociedade possa fiscalizar a atividade administrativa para aferir a legitimidade do exercício da competência discricionária de forma eficiente para, assim, buscar seu controle pela via judicial. Para tanto, parte-se da análise da atividade administrativa do Estado democrático de direito, a fim de compreender os impactos do princípio democrático para a concepção da juridicidade da atividade da Administração Pública. A seguir, são estruturados os fundamentos e pressupostos da discricionariedade administrativa, para enquadrá-la dentro dos limites da legitimidade democrática. Também são pontuados os argumentos para ampliação do controle da juridicidade da atividade discricionária pelo paradigma do resultado. E, por fim, são estruturados os pressupostos jurídicos para o controle social da atividade discricionária. Portanto, este trabalho questiona quais mecanismos positivados necessitam ser efetivamente implementados pela Administração Pública em sua atividade para que a sociedade possa efetivamente aferir a legitimidade do exercício da competência discricionária, para fiscalizá-la e controlá-la pela via judicial.

Author dc:creator

• CARDOSO DE MORAES, DANIEL

Statement dc:rights

• Open Access

Language dc:language.iso

pt_BR

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https://app.uff.br/riuff/handle/1/41135

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