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A seguir, são estruturados os fundamentos e pressupostos da discricionariedade administrativa, para enquadrá-la dentro dos limites da legitimidade democrática. Também são pontuados os argumentos para ampliação do controle da juridicidade da atividade discricionária pelo paradigma do resultado. E, por fim, são estruturados os pressupostos jurídicos para o controle social da atividade discricionária. 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