Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade civil do Estado por omissão

O objetivo desta monografia é estudar a Responsabilidade Civil do Estado no caso da omissão de seus agentes. Tema de vital importância para a proteção dos direitos do cidadão frente ao poder Público. O trabalho contempla uma análise histórica, jurisprudencial e doutrinária acerca do assunto, enfocando nas hipóteses em que se verifica a omissão do Poder Público.

Grantor dc:publisher

Universidade Federal Fluminense

Year dc:date.issued

2017

Author dc:creator

• Gonçalves, Pedro Oliveira Dalles

Advisor dc:contributor.advisor

• Martins Júnior, Manoel

Statement dc:rights

• openAccess

Licence dc:rights.uri

• http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/

Language dc:language.iso

pt_BR

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https://app.uff.br/riuff/handle/1/15551

OAI identifier oai:identifier

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