O conteúdo essencial do acesso à justiça e a diretriz na formação do precedente

Notória é a transformação do Direito brasileiro, passando a admitir sistema jurídicos do common law, rompendo barreiras acerca dos institutos jurídicos clássicos do civil law. Tal fato vem sendo analisado diante das transformações sociais e crise de representação no processo legislativo brasileiro, onde a lei não é mais suficiente para garantir a certeza e segurança jurídica necessária/ideal num Estado Democrático de Direito, conferindo maior importância aos Tribunais e suas decisões. Daí a importância dos precedentes judiciais, a qual também é fruto do ativismo judicial, passando o Poder Judiciário interferir nos aspectos políticos, sociológicos e econômicos do Estado, sem desprender-se dos direitos e garantias fundamentais, conforme a teoria de Jellinek, no dever de prestá-los e defendê-los, ensejando a aplicação do acesso à justiça em sua forma e substância.

Grantor

Faculdade de Direito

Year dc:date.issued

2017

Author dc:creator

• Villarpando Neto, Isaac Matienzo

Advisor dc:contributor.advisor

• Souza, Wilson Alves de

• Acesso à justiça
• Segurança jurídica
• Precedentes judiciais
• Conteúdo essencial
• Direitos de prestação e defesa
• Direitos e garantias fundamentais
• Acesso à justiça formal e substancial
• Direitos fundamentais
• Garantia (Direito)

Statement dc:rights

• Acesso Aberto

Language dc:language.iso

pt_BR

Repository record dc:identifier.uri

http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21991

OAI identifier oai:identifier

oai:repositorio.ufba.br:ri/21991