A lei da liberdade econômica e a (nova) relação entre a autonomia privada contratual e a função social do contrato

Resumo: A presente tese procura investigar a relação entre a função social do contrato e a liberdade contratual, bem como a contribuição que a Lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica) trouxe para o enfretamento dessa problemática. Assim, a pesquisa trabalha a hipótese de que a referida lei tem um potencial de promover um melhoramento na disciplina da relação entre a liberdade contratual e a função social do contrato. O trabalho estuda as alterações promovidas pela Lei 13.874/19 no direito privado, notadamente, no direito contratual. Investiga-se as contribuições da citada norma em relação à autonomia privada, mais especificamente, no que se refere à liberdade contratual e a função social do contrato. No decorrer da pesquisa constatase que, de fato, a Lei da liberdade econômica promoveu um melhoramento na disciplina da relação entre a liberdade contratual e a função social do contrato. Tal contribuição pode ser evidenciada na própria reformulação do conceito de função social do contrato, em decorrência da alteração legislativa promovida no art. 421 do Código Civil. A norma em estudo também promoveu ganhos para uma melhor compreensão da liberdade contratual, por meio da presunção de paridade e simetria nos contratos civis e empresariais, bem como em razão da explicitação dos princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. Observou-se ainda que a Lei 13.874/19 contribuiu também, na medida em que estabeleceu critérios interpretativos de concretização da boa-fé objetiva nas relações contratuais. A metodologia de pesquisa é do tipo bibliográfica, em uma abordagem qualitativa, tendo por objeto a legislação e a doutrina, com algumas referências pontuais à jurisprudência.

Author dc:creator

• Rodrigues, Edigleuson Costa

Advisor dc:contributor.advisor

• Nalin, Paulo Roberto Ribeiro, 1969-

• Liberdade contratual
• Contratos
• Direito

Language dc:language

Português

Handle dc:identifier.uri

https://hdl.handle.net/1884/89411

OAI identifier oai:identifier

oai:acervodigital.ufpr.br:1884/89411