A polêmica desaposentação: uma análise do tema sob as óticas doutrinária e jurisprudencial

Este trabalho objetiva analisar o instituto da desaposentação no Direito Previdenciário Brasileiro. A desaposentação consiste na possibilidade do aposentado que voltou a trabalhar e a contribuir compulsoriamente para a Previdência Social de renunciar à sua primeira aposentadoria a fim de que consiga um novo benefício financeiramente mais vantajoso. Para isso, deve haver um recálculo dos valores, considerando todas as contribuições anteriores e posteriores à primeira aposentadoria pagas ao sistema previdenciário. Todavia, não há legislação que trate da desaposentação, o que leva o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a não reconhecê-la. Em razão disso, muitos aposentados segurados têm buscado tal instituto no sistema judiciário, que se mostra bastante dividido em suas decisões. Por sua vez, a doutrina majoritária advoga a possibilidade da desaposentação em nome dos valores e princípios constitucionais.

Grantor dc:publisher

Universidade Federal Fluminense

Year dc:date.issued

2013

Author dc:creator

• Novaes, Queli Cristina Pacheco de Andrade

Advisor dc:contributor.advisor

• Alemão, Ivan da Costa

Statement dc:rights

• openAccess

Licence dc:rights.uri

• http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/

Language dc:language.iso

pt_BR

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https://app.uff.br/riuff/handle/1/8591

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