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Todavia, não há legislação que trate da desaposentação, o que leva o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a não reconhecê-la. Em razão disso, muitos aposentados segurados têm buscado tal instituto no sistema judiciário, que se mostra bastante dividido em suas decisões. Por sua vez, a doutrina majoritária advoga a possibilidade da desaposentação em nome dos valores e princípios constitucionais.","abstract_html":"Este trabalho objetiva analisar o instituto da desaposentação no Direito Previdenciário Brasileiro. A desaposentação consiste na possibilidade do aposentado que voltou a trabalhar e a contribuir compulsoriamente para a Previdência Social de renunciar à sua primeira aposentadoria a fim de que consiga um novo benefício financeiramente mais vantajoso. Para isso, deve haver um recálculo dos valores, considerando todas as contribuições anteriores e posteriores à primeira aposentadoria pagas ao sistema previdenciário. 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