A inconstitucionalidade da imposição do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos

O casamento representa um negócio jurídico de caráter existencial, mas que também contém regras patrimoniais que são reguladas pelo regime de bens, que segue a escolha do casal, e assim a liberdade e autonomia. Entretanto, o Código Civil estabelece de forma imperativa o regime de separação obrigatória de bens para aqueles que têm mais de 70 anos, o que proporciona uma reflexão sobre os limites do legislador em relação a impor uma regra tão restritiva em virtude da faixa etária. Discutir-se-á o conceito de idoso e envelhecimento, bem como o seu tratamento jurídico, em especial pelo Estatuto do Idoso (Lei 10741/03), e emprega-se uma metodologia de estudo de casos judiciais identificados no STF, STJ e TJRJ a partir do ano de 2015, a fim de verificar de que se entendem pela constitucionalidade ou não da norma.

Author dc:creator

• Figueiredo, Julia Pacheco

Statement dc:rights

• Open Access

Language dc:language.iso

pt_BR

Repository record dc:identifier.uri

https://app.uff.br/riuff/handle/1/35402

OAI identifier oai:identifier

oai:app.uff.br:1/35402