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Discutir-se-á o conceito de idoso e envelhecimento, bem como o seu tratamento jurídico, em especial pelo Estatuto do Idoso (Lei 10741/03), e emprega-se uma metodologia de estudo de casos judiciais identificados no STF, STJ e TJRJ a partir do ano de 2015, a fim de verificar de que se entendem pela constitucionalidade ou não da norma.","abstract_html":"O casamento representa um negócio jurídico de caráter existencial, mas que também contém regras patrimoniais que são reguladas pelo regime de bens, que segue a escolha do casal, e assim a liberdade e autonomia. Entretanto, o Código Civil estabelece de forma imperativa o regime de separação obrigatória de bens para aqueles que têm mais de 70 anos, o que proporciona uma reflexão sobre os limites do legislador em relação a impor uma regra tão restritiva em virtude da faixa etária. 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