A criminalização do indébito tributário: o caso do ICMS próprio declarado e não recolhido

O objeto do presente trabalho é analisar o crime tipificado no art. 2o, II, da Lei no 8.137/1990 e a possibilidade de sua configuração na hipótese de não recolhimento do ICMS próprio, destacado na nota e cobrado do consumidor final. Utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, bem como o método de pensamento dedutivo, o tema será abordado através da explanação dos principais conceitos do Direito Penal Tributário e do ICMS, para, na sequência, ser feita a análise do referido inadimplemento fiscal, verificando suas características e consequências. Conclui-se que a hipótese trabalhada não poderia ser tipificada quando levadas em conta as condições do recolhimento do tributo. Dessa forma, verifica-se o uso da repressão penal como instrumento coercitivo de arrecadação fiscal. Por fim, é feito o relato do leading case da matéria, o HC 399.109/SC (RHC no 163.334), julgado no Superior Tribunal de Justiça e pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal para ilustrar a problemática.

Grantor dc:publisher

Universidade Federal Fluminense

Year dc:date.issued

2019

Author dc:creator

• Reis, Bianca de Castro Leal Costa

Advisor dc:contributor.advisor

• Avila, Marcio Ladeira

Statement dc:rights

• Open Access

Language dc:language.iso

pt_BR

Repository record dc:identifier.uri

http://app.uff.br/riuff/handle/1/25409

OAI identifier oai:identifier

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