O arquétipo constitucional do ITBI possibilidades jurídicas da sua hipótese de incidência sob a ótica exclusiva da transmissão de bens imóveis

O objetivo do presente trabalho é investigar os limites da competência municipal para a instituição do ITBI – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Mais especificamente a investigação irá se debruçar sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. A tarefa é identificar as hipóteses de incidência possíveis para as transmissões de bens imóveis, isoladamente consideradas, diferenciando-as das hipóteses de transmissões de direitos reais sobre bens imóveis. Dentre os objetivos, encontrar os significados constitucionais das palavras que estabelecem o arquétipo constitucional do ITBI para as situações de transmissão de bens imóveis, cotejá-las com o contexto histórico desde a criação do tributo, investigando sua evolução ao longo das constituições brasileiras e como o sentido constitucional pode permitir aos municípios a ampliação das situações juridicamente tributáveis. O estudo visa permitir maior distribuição da carga tributária entre as situações que se encontram ou produzem o mesmo efeito econômico, possibilitando que nestas situações possa haver a incidência do tributo, gerando incremento de renda e distribuição equitativa do ônus de pagar tributo ao Estado entre os contribuintes. Possibilitar que situações até então não permitidas possam ser objeto de tributação, delineando os limites e desenvolvendo critérios que possam servir de base para uma tributação juridicamente defensável, que permita ao mesmo tempo proteger os direitos e garantias dos contribuintes e o exercício da competência municipal para instituir o ITBI sem vacilações ou questionamentos jurídicos também é tarefa desta pesquisa.

Grantor

Faculdade de Direito

Year dc:date.issued

2018

Author dc:creator

• Moris, Gustavo Teixeira

Advisor dc:contributor.advisor

• Oliveira Filho, João Glicério de

• Direito tributário
• Competência tributária
• ITBI
• Transmissão da propriedade
• Fato gerador do ITBI
• Tax law
• Tax Jurisdiction
• Transmission of the property
• riggering event of ITBI
• Imposto sobre transmissão de bens imóveis
• Excise tax on real state sales

Statement dc:rights

• Acesso Aberto

Language dc:language.iso

pt_BR

Repository record dc:identifier.uri

http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28091

OAI identifier oai:identifier

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