O arquétipo constitucional do ITBI possibilidades jurídicas da sua hipótese de incidência sob a ótica exclusiva da transmissão de bens imóveis
O objetivo do presente trabalho é investigar os limites da competência municipal para a instituição do ITBI – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Mais especificamente a investigação irá se debruçar sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. A tarefa é identificar as hipóteses de incidência possíveis para as transmissões de bens imóveis, isoladamente consideradas, diferenciando-as das hipóteses de transmissões de direitos reais sobre bens imóveis. Dentre os objetivos, encontrar os significados constitucionais das palavras que estabelecem o arquétipo constitucional do ITBI para as situações de transmissão de bens imóveis, cotejá-las com o contexto histórico desde a criação do tributo, investigando sua evolução ao longo das constituições brasileiras e como o sentido constitucional pode permitir aos municípios a ampliação das situações juridicamente tributáveis. O estudo visa permitir maior distribuição da carga tributária entre as situações que se encontram ou produzem o mesmo efeito econômico, possibilitando que nestas situações possa haver a incidência do tributo, gerando incremento de renda e distribuição equitativa do ônus de pagar tributo ao Estado entre os contribuintes. Possibilitar que situações até então não permitidas possam ser objeto de tributação, delineando os limites e desenvolvendo critérios que possam servir de base para uma tributação juridicamente defensável, que permita ao mesmo tempo proteger os direitos e garantias dos contribuintes e o exercício da competência municipal para instituir o ITBI sem vacilações ou questionamentos jurídicos também é tarefa desta pesquisa.
Direito tributário, Competência tributária, ITBI, Transmissão da propriedade, Fato gerador do ITBI, Tax law, Tax Jurisdiction, Transmission of the property, riggering event of ITBI, Imposto sobre transmissão de bens imóveis, Excise tax on real state sales
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