Fragmentação institucional e coordenação regulatória na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ganhou novos contornos institucionais com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), que introduziu agentes regulatórios ao lado dos atores tradicionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). O problema de pesquisa consiste em compreender como se configura o arranjo institucional de coordenação entre esses atores e em que medida ele é adequado para uma atuação coordenada acessível aos afetados. O marco teórico combina a teoria da regulação policêntrica, a taxonomia de coordenação em espaços regulatórios compartilhados, a análise de delegações duplicadas e o desenho de mecanismos de interação interagencial, em diálogo com a literatura brasileira de coordenação regulatória, em especial nas experiências de defesa da concorrência e do sistema financeiro nacional. O método de trabalho é qualitativo, exploratório e descritivo, e adota a análise documental como técnica principal: foram aplicados quatro instrumentos analíticos a corpus de documentos normativos, deliberativos, técnico-informativos e comparativos, conforme procedimentos de framework analysis. A análise mapeia atores estatais e não estatais, identifica sobreposições de competências, lacunas de atribuição e ausência de protocolos formais de articulação, e revela um modelo que oscila entre cooperação precária e competição não estruturada, com custos de ambiguidade para regulados e inacessibilidade para os afetados, que não sabem a quem recorrer. Os instrumentos de coordenação dedicados à temática mostram-se estruturalmente inadequados à alta interdependência do problema, que exigiria interfaces baseadas em regras vinculantes. Como contribuição, a pesquisa mapeia o espaço regulatório digital de proteção infantojuvenil no Brasil, adota a perspectiva dos afetados como critério de avaliação e propõe recomendações de redesenho institucional, como a designação de lead agency, protocolos formais de cooperação interagencial e clarificação de competências. A dissertação inscreve-se na linha de pesquisa Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias do PPGD/FGV Direito Rio, em diálogo com o projeto Interações Institucionais e Processo Decisório Regulatório.

Author dc:creator

• Silva, Horrara Moreira da

Advisor dc:contributor.advisor

• Zingales, Nicolo

• Coordenação regulatória
• Proteção de crianças e adolescentes
• Regulação digital
• Sistema de Garantia de Direitos
• Delegações duplicadas
• Regulação policêntrica
• Regulatory coordination
• Child and adolescent protection
• Digital regulation
• Rights guarantee system
• Duplicated mandates
• Polycentric regulation

Language dc:language.iso

por

Handle dc:identifier.uri

https://hdl.handle.net/10438/38772

OAI identifier oai:identifier

oai:repositorio.fgv.br:10438/38772