{"id":{"repo_id":"brazil-fgv","oai_identifier":"oai:repositorio.fgv.br:10438/38772"},"canonical_url":"https://search.dev.ndltd.org/etd/brazil-fgv/oai:repositorio.fgv.br:10438/38772","repository":{"repo_id":"brazil-fgv","name":"Brazil FGV","base_url":"https://repositorio.fgv.br/server/oai/request"},"display":{"title":"Fragmentação institucional e coordenação regulatória na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital","abstract":"A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ganhou novos contornos institucionais com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), que introduziu agentes regulatórios ao lado dos atores tradicionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). O problema de pesquisa consiste em compreender como se configura o arranjo institucional de coordenação entre esses atores e em que medida ele é adequado para uma atuação coordenada acessível aos afetados. O marco teórico combina a teoria da regulação policêntrica, a taxonomia de coordenação em espaços regulatórios compartilhados, a análise de delegações duplicadas e o desenho de mecanismos de interação interagencial, em diálogo com a literatura brasileira de coordenação regulatória, em especial nas experiências de defesa da concorrência e do sistema financeiro nacional. O método de trabalho é qualitativo, exploratório e descritivo, e adota a análise documental como técnica principal: foram aplicados quatro instrumentos analíticos a corpus de documentos normativos, deliberativos, técnico-informativos e comparativos, conforme procedimentos de framework analysis. A análise mapeia atores estatais e não estatais, identifica sobreposições de competências, lacunas de atribuição e ausência de protocolos formais de articulação, e revela um modelo que oscila entre cooperação precária e competição não estruturada, com custos de ambiguidade para regulados e inacessibilidade para os afetados, que não sabem a quem recorrer. Os instrumentos de coordenação dedicados à temática mostram-se estruturalmente inadequados à alta interdependência do problema, que exigiria interfaces baseadas em regras vinculantes. Como contribuição, a pesquisa mapeia o espaço regulatório digital de proteção infantojuvenil no Brasil, adota a perspectiva dos afetados como critério de avaliação e propõe recomendações de redesenho institucional, como a designação de lead agency, protocolos formais de cooperação interagencial e clarificação de competências. A dissertação inscreve-se na linha de pesquisa Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias do PPGD/FGV Direito Rio, em diálogo com o projeto Interações Institucionais e Processo Decisório Regulatório.","abstract_html":"A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ganhou novos contornos institucionais com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), que introduziu agentes regulatórios ao lado dos atores tradicionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). O problema de pesquisa consiste em compreender como se configura o arranjo institucional de coordenação entre esses atores e em que medida ele é adequado para uma atuação coordenada acessível aos afetados. 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A análise mapeia atores estatais e não estatais, identifica sobreposições de competências, lacunas de atribuição e ausência de protocolos formais de articulação, e revela um modelo que oscila entre cooperação precária e competição não estruturada, com custos de ambiguidade para regulados e inacessibilidade para os afetados, que não sabem a quem recorrer. Os instrumentos de coordenação dedicados à temática mostram-se estruturalmente inadequados à alta interdependência do problema, que exigiria interfaces baseadas em regras vinculantes. Como contribuição, a pesquisa mapeia o espaço regulatório digital de proteção infantojuvenil no Brasil, adota a perspectiva dos afetados como critério de avaliação e propõe recomendações de redesenho institucional, como a designação de lead agency, protocolos formais de cooperação interagencial e clarificação de competências. A dissertação inscreve-se na linha de pesquisa Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias do PPGD/FGV Direito Rio, em diálogo com o projeto Interações Institucionais e Processo Decisório Regulatório.","The protection of children and adolescents in the digital environment took on new institutional contours with Law No. 15,211/2025 (Digital ECA), which introduced regulatory agents alongside the traditional actors of the Child and Adolescent Rights Guarantee System (SGDCA). The research problem is to understand how the institutional arrangement for coordination among these actors is configured and the extent to which it is adequate for coordinated action accessible to those affected. The theoretical framework combines polycentric regulation theory, the taxonomy of coordination in shared regulatory spaces, the analysis of duplicate delegations, and the design of inter-agency interaction mechanisms, in dialogue with the Brazilian literature on regulatory coordination, particularly the experiences of competition policy and the national financial system. The method is qualitative, exploratory, and descriptive, with documentary analysis as the main technique: four analytical instruments were applied to a corpus of normative, deliberative, technical-informative, and comparative documents, following framework analysis procedures. The analysis maps state and non-state actors, identifies overlapping competences, attribution gaps, and the absence of formal articulation protocols, revealing a model that oscillates between precarious cooperation and unstructured competition, with ambiguity costs for regulated entities and inaccessibility for affected individuals, who do not know whom to turn to. The coordination instruments dedicated to this area prove structurally inadequate to the high interdependence of the problem, which would require interfaces based on binding rules. As a contribution, the research maps the digital regulatory space for child and adolescent protection in Brazil, adopts the perspective of those affected as an evaluation criterion, and proposes institutional redesign recommendations, such as the designation of a lead agency, formal interagency cooperation protocols, and clarification of competences. The dissertation is part of the Economy, Intervention and Regulatory Strategies research line of the PPGD/FGV Direito Rio, in dialogue with the project Institutional Interactions and Regulatory Decision-Making."]},{"key":"dc:title","label":"Title","values":["Fragmentação institucional e coordenação regulatória na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital"]}]}],"canonical_facts":{"dc:contributor.advisor":["Zingales, Nicolo"],"dc:creator":["Silva, Horrara Moreira da"],"dc:date.accessioned":["2026-05-12T13:47:25Z"],"dc:date.issued":["2026-04-14"],"dc:description.abstract":["A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ganhou novos contornos institucionais com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), que introduziu agentes regulatórios ao lado dos atores tradicionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). 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A dissertação inscreve-se na linha de pesquisa Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias do PPGD/FGV Direito Rio, em diálogo com o projeto Interações Institucionais e Processo Decisório Regulatório.","The protection of children and adolescents in the digital environment took on new institutional contours with Law No. 15,211/2025 (Digital ECA), which introduced regulatory agents alongside the traditional actors of the Child and Adolescent Rights Guarantee System (SGDCA). The research problem is to understand how the institutional arrangement for coordination among these actors is configured and the extent to which it is adequate for coordinated action accessible to those affected. 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