Do isolamento à inclusão : um estudo sobre a compatibilidade da justiça restaurativa com o sistema socioeducativo
Resumo: A presente pesquisa tem como escopo analisar a forma de responsabilização de adolescentes autores de atos infracionais, de acordo com suas particularidades, para conscientizá-los de seus atos, sem que isso gere um trauma e impeça o seu desenvolvimento, ou seja, contribuir para sua formação cidadã. Neste contexto, como alternativa para conciliar e equilibrar a responsabilização e a educação do adolescente em conflito com a lei, impõe-se a necessidade de analisar novos métodos que não estejam pautados exclusivamente na punição e isolamento social, o que encontra guarida nos preceitos e diretrizes da Justiça Restaurativa. Deste modo, por meio do método dedutivo, privilegiando uma abordagem qualitativa a partir de materiais bibliográficos, adota-se como objetivo geral a análise da compatibilidade entre Justiça Restaurativa e as medidas socioeducativas aplicadas para resolução de controversas penais, considerando a necessidade de equilibrar a responsabilidade e a educação do adolescente. Para tanto, no primeiro capítulo serão examinados os princípios, características, conceituação e fundamentos teóricos da Justiça Restaurativa, definindo-a como um processo comunicativo pautado no diálogo para resolução de conflitos, em que se retira o foco da punição para buscar uma responsabilização respeitosa do adolescente, cuidado com a vítima e participação da comunidade para restauração do equilíbrio social. Por conseguinte, o segundo capítulo dedica-se em analisar a evolução do tratamento legal conferido aos adolescentes, especialmente a previsão de penalidades específicas em casos de conflitos de natureza penal, considerando as particularidades do seu processo de desenvolvimento e formação. Ainda, analisa-se as atuais legislações aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei e a obrigatoriedade de priorizar práticas restaurativas. No terceiro e último capítulo além de averiguar a compatibilidade das medidas socioeducativas com as diretrizes e princípios da Justiça Restaurativa, também aborda-se a atual conjuntura do sistema socioeducativo, quanto aos seus objetivos, princípios e valores, assim como os dados relacionados aos adolescentes que cumprem alguma medida socioeducativa. Ainda, é necessário destacar que buscou-se a realização de uma pesquisa empírica no Centro Socioeducativo Joana Miguel Richa, no Estado do Paraná, com o propósito de averiguar as reais condições do cumprimento da medida de internação e métodos restaurativos aplicados. Contudo, apesar de autorização judicial e cumprimento de todas as exigências na esfera administrativa, sua realização foi vedada sob o genérico argumento de inexistência de práticas relacionadas com a Justiça Restaurativa. Com base nesses elementos, a pesquisa revela a incompatibilidade entre as medidas socioeducativas com a Justiça Restaurativa, especialmente pela forma com que são aplicadas, pautadas essencialmente na punição. Além disso, conclui-se que a aplicação da Justiça Restaurativa aos adolescentes corrobora para corrigir e suprir falhas estatais que não foram suficientes para proporcionar-lhe condições básicas de desenvolvimento e, em última análise, reduzir desigualdades sociais. Até mesmo porque, os delitos praticados por adolescentes correspondem à um ínfimo percentual quando comparado com as violências suportadas pelos adolescentes, ou seja, os adolescentes são frutos da própria sociedade e reativos a ela. Por fim, a punição baseada no isolamento apenas gera um estigma no adolescente, o que agrava as desigualdades e barreiras para sua reinserção e aceitação social.
Justiça restaurativa, Socioeducação, Menor infrator, Delinquência juvenil, Direito
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