Politicas de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM interior e suas implicações no desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros
type: CreativeWork
description: O Estado brasileiro faz uso do sistema de transferências intergovernamentais como forma de corrigir o desequilíbrio federativo e reduzir a desigualdade socioeconômica. Dentre essas transferências, destaca-se o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como importante mecanismo para a equalização da renda dos municípios brasileiros e dos desequilíbrios horizontais e verticais entre governos. Neste estudo, avaliou-se as implicações do FPM-Interior no desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros, a partir da análise das políticas de formação e distribuição desse Fundo, de 1967 a 2031, objetivando analisar a eficiência dos seus critérios de rateio. Também se analisou a presença do efeito flypaper na distribuição desses recursos, para verificar possível desperdício. E, com intuito de examinar minuciosamente esses critérios de partilha do FPM, buscou-se analisar o relacionamento entre as transferências intergovernamentais, principalmente o FPM-Interior, e o nível de desenvolvimento socioeconômico dos municípios, considerando suas dimensões individuais: educação, saúde, emprego&renda e consolidada. Como métodos, foram utilizados regressão linear com efeitos fixos e painel dinâmico, por meio dos quais foram criados três modelos para análise dos critérios do FPM-Interior, baseados em porte populacional, quais sejam: sem dummies, com 18 faixas de distribuição do FPM-Interior (Decreto-Lei nº 1881/1981) e com 6 faixas de porte populacional (IMRS-FJP). Comprovou-se que as receitas do FPM-Interior, de 2005 a 2016, representaram em média 33,44% do total das receitas orçamentárias, enquanto as receitas tributárias somaram 8,61% do total, e todas as transferências intergovernamentais, 83,06%, confirmando a dependência financeira das transferências existente nos municípios. Ressalta-se que desde 1967 as receitas disponíveis para os municípios, após deduções e aplicações obrigatórias do Fundo FPM-Interior, têm sido reduzidas constante e gradualmente. Em 1967, 100% do Fun…
abstract: O Estado brasileiro faz uso do sistema de transferências intergovernamentais como forma de corrigir o desequilíbrio federativo e reduzir a desigualdade socioeconômica. Dentre essas transferências, destaca-se o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como importante mecanismo para a equalização da renda dos municípios brasileiros e dos desequilíbrios horizontais e verticais entre governos. Neste estudo, avaliou-se as implicações do FPM-Interior no desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros, a partir da análise das políticas de formação e distribuição desse Fundo, de 1967 a 2031, objetivando analisar a eficiência dos seus critérios de rateio. Também se analisou a presença do efeito flypaper na distribuição desses recursos, para verificar possível desperdício. E, com intuito de examinar minuciosamente esses critérios de partilha do FPM, buscou-se analisar o relacionamento entre as transferências intergovernamentais, principalmente o FPM-Interior, e o nível de desenvolvimento socioeconômico dos municípios, considerando suas dimensões individuais: educação, saúde, emprego&renda e consolidada. Como métodos, foram utilizados regressão linear com efeitos fixos e painel dinâmico, por meio dos quais foram criados três modelos para análise dos critérios do FPM-Interior, baseados em porte populacional, quais sejam: sem dummies, com 18 faixas de distribuição do FPM-Interior (Decreto-Lei nº 1881/1981) e com 6 faixas de porte populacional (IMRS-FJP). Comprovou-se que as receitas do FPM-Interior, de 2005 a 2016, representaram em média 33,44% do total das receitas orçamentárias, enquanto as receitas tributárias somaram 8,61% do total, e todas as transferências intergovernamentais, 83,06%, confirmando a dependência financeira das transferências existente nos municípios. Ressalta-se que desde 1967 as receitas disponíveis para os municípios, após deduções e aplicações obrigatórias do Fundo FPM-Interior, têm sido reduzidas constante e gradualmente. Em 1967, 100% do Fun…
author: Ribeiro, Clarice Pereira de Paiva
language: por
keywords: Fundo de participação dos municípios (Brasil), Administração Pública - Brasil, Relações tributárias intergovernamentais
date published: 2021-05-25
date modified: 2026-07-24T01:21:31Z
provider: Brazil UFV
publisher: Networked Digital Library of Theses and Dissertations
type: WebPage
source organization: Universidade Federal de Viçosa