O Papel da ANATEL na proteção dos usuários de serviços de telecomunicações

A idéia que prevalece nos Estados de base democrática hoje é a de que seu papel deve ser reduzido, deixando boa parte das atividades que vinha executando à iniciativa privada. Para ajustar-se a esta prevalente constatação, alguns Estados, entre os quais o Brasil, tiveram que moldar suas estruturas para adequar-se ao novo ideário. Por esta razão, na última década, o Estado Brasileiro desestatizou sua economia e privatizou empresas estatais, abrindo espaços, antes monopolizados, ao setor privado, priorizando a competição para melhorar a qualidade dos serviços e beneficiar, em última linha, o usuárioadministrado. Paralelamente, foram criadas as agências reguladoras instituto sem precedente em nosso país - com o objetivo de regular segmentos de relevante interesse para a sociedade. Nesse contexto, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL foi criada para regular a abertura das telecomunicações no país, tendo como principais atribuições fiscalizar as novas prestadoras de serviço que assumiram o mercado e traçar diretrizes para desenvolver o setor, protegendo e favorecendo concomitantemente os usuários de tais serviços. O presente trabalho tem por escopo mostrar as ações traçadas pela ANATEL para favorecer direta ou indiretamente o usuário, analisando a eficácia de cada uma delas. Neste cenário, procuraremos demonstrar a importância da atuação das agências na proteção do usuário de serviços públicos

Grantor dc:publisher

Universidade Federal de Pernambuco

Year dc:date.issued

2002

Author dc:creator

• BARBOSA, Sandra Pires

Advisor dc:contributor.advisor

• CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra

• Agências reguladoras
• Agência Nacional de telecomunicações
• ANATEL
• Telecomunicações
• Usuários de serviços públicos
• Serviços públicos

Statement dc:rights

• openAccess
• Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil

Licence dc:rights.uri

• http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/

Language dc:language.iso

por

Repository record dc:identifier.uri

https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4500

OAI identifier oai:identifier

oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4500