Competência regulamentar no direito tributário brasileiro: estratégias de flexibilização da legalidade, delegações legislativas e controle judicial

Nos Estados de Direito, há uma tendência atual de repartição da função normativa entre os poderes Legislativo e Executivo, diante do desprestígio da lei e das exigências de normas jurídicas voltadas ao imediatismo e à flexibilidade. No Brasil, existe uma forte crença na legalidade, na separação dos poderes e na vinculação ou subordinação do regulamento à lei. No entanto, a competência regulamentar em matéria tributária é amplamente exercida, sendo difícil a delimitação, a priori, do seu alcance, extensão e conteúdo. O princípio da legalidade tributária, que compreende a reserva absoluta de lei e a tipicidade, deveria vedar qualquer intromissão do regulamento na determinação do tributo, da penalidade tributária e da obrigação acessória. Porém, o modelo da legalidade tributária que efetivamente se aplica ao ordenamento jurídico brasileiro, principalmente diante da jurisprudência dos tribunais superiores, certamente não reflete a concepção original na qual foi formulada. Há ainda um dado alarmante sobre o tema: a utilização indiscriminada (intencional ou não) de modelos doutrinários e jurisprudenciais estrangeiros pelo Supremo Tribunal Federal para flexibilizar o princípio da legalidade, no intuito de ampliar os limites normativos da competência regulamentar, sem atentar para as diferenças entre os sistemas e as peculiaridades de cada ordenamento jurídico. Na verdade, verifica-se que o princípio da legalidade tributária se tornou um argumento flexível e casuístico de controle pelo Poder Judiciário sobre os limites da competência regulamentar em matéria tributária

Grantor dc:publisher

Universidade Federal de Pernambuco

Year dc:date.issued

2005

Author dc:creator

• Rosenblatt, Paulo

Advisor dc:contributor.advisor

• Pereira Nobre Júnior, Edílson

• Competência regulamentar
• Princípio da legalidade tributária
• Controle judicial

Statement dc:rights

• openAccess
• Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil

Licence dc:rights.uri

• http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/

Language dc:language.iso

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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4273

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