Avaliação da qualidade de desempenho dos operadores de transporte público de passageiros por ônibus : a dimensão da eficácia da norma na prestação do serviço adequado na forma da lei
type: CreativeWork
description: O transporte público coletivo de passageiros é um serviço público enquadrado no rol dos direitos sociais e definido como essencial na Constituição Federal Brasileira de 1988. Entretanto, vem passando por um crescente e desgastante fenômeno de não utilização pela população em contrapartida à opção pelo transporte particular. Dentre as principais causas desse afastamento e da crescente procura pelo transporte individual, pode-se, em princípio, apontar falhas na prestação do serviço: veículos superlotados, falta de regularidade, segurança, e tarifa onerosa, tanto no que se refere ao poder aquisitivo dos usuários, quanto em relação à baixa qualidade do serviço que é ofertado. No âmbito da prestação dos serviços públicos, a Lei de Concessões, editada para regulamentar o artigo 175 da Constituição Federal, elenca as condições do serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários. Tais condições, legalmente obrigatórias, envolvem princípios de direito público que são: Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia na sua Prestação e Modicidade de Tarifas e devem ser observadas pelos concessionários, assim como asseguradas e fiscalizadas pelo poder público concedente. Sua inobservância, produz efeitos sancionatórios e consequências para ambos, com previsão legal expressa. É fato que existe uma vasta regulamentação com legislação robusta em todas as esferas de poder, inclusive e principalmente, no que se refere às condições adequadas de prestação do serviço e pelas quais os concessionários têm a qualidade do seu desempenho avaliado. No entanto, faz-se necessário verificar em que medida tais condições presentes nas normas e materializadas nos indicadores de avaliação da qualidade do desempenho dos concessionários estão produzindo efeitos na prestação de serviço face à realidade vivenciada. Diante desses aspectos, o objetivo geral da tese foi verificar a dimensão da eficácia de indicadores de avaliação da qualidade de desempenho d…
abstract: O transporte público coletivo de passageiros é um serviço público enquadrado no rol dos direitos sociais e definido como essencial na Constituição Federal Brasileira de 1988. Entretanto, vem passando por um crescente e desgastante fenômeno de não utilização pela população em contrapartida à opção pelo transporte particular. Dentre as principais causas desse afastamento e da crescente procura pelo transporte individual, pode-se, em princípio, apontar falhas na prestação do serviço: veículos superlotados, falta de regularidade, segurança, e tarifa onerosa, tanto no que se refere ao poder aquisitivo dos usuários, quanto em relação à baixa qualidade do serviço que é ofertado. No âmbito da prestação dos serviços públicos, a Lei de Concessões, editada para regulamentar o artigo 175 da Constituição Federal, elenca as condições do serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários. Tais condições, legalmente obrigatórias, envolvem princípios de direito público que são: Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia na sua Prestação e Modicidade de Tarifas e devem ser observadas pelos concessionários, assim como asseguradas e fiscalizadas pelo poder público concedente. Sua inobservância, produz efeitos sancionatórios e consequências para ambos, com previsão legal expressa. É fato que existe uma vasta regulamentação com legislação robusta em todas as esferas de poder, inclusive e principalmente, no que se refere às condições adequadas de prestação do serviço e pelas quais os concessionários têm a qualidade do seu desempenho avaliado. No entanto, faz-se necessário verificar em que medida tais condições presentes nas normas e materializadas nos indicadores de avaliação da qualidade do desempenho dos concessionários estão produzindo efeitos na prestação de serviço face à realidade vivenciada. Diante desses aspectos, o objetivo geral da tese foi verificar a dimensão da eficácia de indicadores de avaliação da qualidade de desempenho d…
author: COSTA, Claudia Guerra Oliveira da
language: por
keywords: Engenharia Civil, Transporte público, Concessões, Avaliação, Desempenho, Serviço adequado
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
date published: 2020-02-28
date modified: 2026-07-24T01:18:49Z
provider: Brazil UFPE
publisher: Networked Digital Library of Theses and Dissertations
type: WebPage
source organization: Universidade Federal de Pernambuco