Imposto sobre grandes fortunas: possibilidade de ensejo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão
type: CreativeWork
description: O presente trabalho tem como objeto o imposto sobre grandes fortunas (IGF), em particular a análise da possibilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão diante da inércia do Congresso Nacional em criar a lei complementar pendente para a aplicação do imposto. Para adequada compressão do objeto de estudo, foi realizada uma abordagem prévia sobre as normas jurídicas constitucionais e a sua aplicabilidade; a questão da omissão do Poder competente na busca pela aplicabilidade das normas de eficácia limitada; a utilização da ação direta de inconstitucionalidade por omissão como instrumento de eficácia constitucional; o imposto sobre grandes fortunas como norma constitucional; a evolução histórica do imposto sobre grandes fortunas no mundo e inertia deliberandi no caso brasileiro; e a jurisprudência do STF no controle das omissões. Observou-se que as divergências sobre o imposto no Poder Legislativo e as especulações em vários aspectos, sempre com base nas experiências internacionais, desencadearam numa inércia na regulamentação do dispositivo que prevê o IGF: o art. 153, VII, da Constituição Federal de 1988. Inclusive, essa inércia gera uma inconstitucionalidade por omissão, visto que a eficácia da Constituição fica obstaculizada, não podendo ser aplicada conforme o anseio do legislador constituinte. A principal implicação dessa inconstitucionalidade é a contribuição para a síndrome de inefetividade das normas constitucionais, risco à ordem constitucional ao ponto em que as normas têm mitigada sua potencialidade de produzir os seus efeitos e, consequentemente, alcançar os resultados concretos almejados pelo Constituinte. Em julgados, o STF vem adotando um posicionamento cada vez mais concretista, diante da ineficácia da mera declaração e ciência do Poder omisso no controle das omissões inconstitucionais, superando aos poucos a interpretação literal do dispositivo que prevê a ação direta de inconstitucionalidade. Além disso, a Corte vem enten…
abstract: O presente trabalho tem como objeto o imposto sobre grandes fortunas (IGF), em particular a análise da possibilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão diante da inércia do Congresso Nacional em criar a lei complementar pendente para a aplicação do imposto. Para adequada compressão do objeto de estudo, foi realizada uma abordagem prévia sobre as normas jurídicas constitucionais e a sua aplicabilidade; a questão da omissão do Poder competente na busca pela aplicabilidade das normas de eficácia limitada; a utilização da ação direta de inconstitucionalidade por omissão como instrumento de eficácia constitucional; o imposto sobre grandes fortunas como norma constitucional; a evolução histórica do imposto sobre grandes fortunas no mundo e inertia deliberandi no caso brasileiro; e a jurisprudência do STF no controle das omissões. Observou-se que as divergências sobre o imposto no Poder Legislativo e as especulações em vários aspectos, sempre com base nas experiências internacionais, desencadearam numa inércia na regulamentação do dispositivo que prevê o IGF: o art. 153, VII, da Constituição Federal de 1988. Inclusive, essa inércia gera uma inconstitucionalidade por omissão, visto que a eficácia da Constituição fica obstaculizada, não podendo ser aplicada conforme o anseio do legislador constituinte. A principal implicação dessa inconstitucionalidade é a contribuição para a síndrome de inefetividade das normas constitucionais, risco à ordem constitucional ao ponto em que as normas têm mitigada sua potencialidade de produzir os seus efeitos e, consequentemente, alcançar os resultados concretos almejados pelo Constituinte. Em julgados, o STF vem adotando um posicionamento cada vez mais concretista, diante da ineficácia da mera declaração e ciência do Poder omisso no controle das omissões inconstitucionais, superando aos poucos a interpretação literal do dispositivo que prevê a ação direta de inconstitucionalidade. Além disso, a Corte vem enten…
author: MAIA, Duan Marcel Soares
language: pt
keywords: IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, OMISSÃO INCONSTITUCIONAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
date published: 2015-01-07
date modified: 2026-07-24T01:18:03Z
provider: Brazil UFPB
publisher: Networked Digital Library of Theses and Dissertations
type: WebPage
source organization: Brazil UFPB