Direito a moradia x meio ambiente ecologicamente equilibrado: regularização fundiária em área de preservação permanente
A necessidade de moradia e a importância da preservação do meio ambiente para a própria sobrevivência humana se colocam à prova quando diante de ocupações irregulares em áreas de preservação permanente (APPs). Dá-se essa proteção especial para tais áreas para resguardá-las contra o processo de desenvolvimento econômico. Contudo, a falta de habitação ou a irregularidade desta tem se tornado um problema frequente nas cidades brasileiras. Por isso é que o instrumento da regularização fundiária, previsto pela lei nº 11.977/09, tornou-se um avanço aos assentamentos informais, por trazer a possibilidade de as pessoas saírem da irregularidade e da exclusão social e espacial e passarem a ser integradas no contexto da cidade. A regularização fundiária está relacionada à execução de obras de urbanização e implantação de serviços públicos para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas, passando o Estado a ter um papel importante no sentido de garantir uma política pública que possibilite o acesso à moradia digna. Aliado a isso, esta lei federal ainda trouxe uma nova perspectiva ambiental, na medida em que coloca a proteção do meio ambiente como um dos seus objetivos indispensáveis. Assim sendo, a regularização fundiária pode ser considerada como um mecanismo de harmonização dos direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que tenta promover a interação das pessoas com as APPs por elas ocupadas, fazendo com que estas áreas especialmente protegidas se integrem à dinâmica urbana.
BORBA, Sabrina Freire de Sousa Montenegro
DIREITO À MORADIA, MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM APPs
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