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O tema aqui tratado não é de fácil deslinde, motivo pelo qual vários doutrinadores divergem sobre a atuação judicial na efetividade dos direitos sociais, em especial do direito à saúde, logo, não se pretende esgotar todos os questionamentos nesse estudo. O presente trabalho busca analisar o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde, frente a omissão do Poder Público em materializá-lo, bem como seus limites e possíveis soluções para as falhas administrativas, com a finalidade de se garantir o direito à saúde e consequentemente o direito à vida digna.","abstract_html":"A proteção do direito à saúde é essencial para dá sentido ao princípio da dignidade da pessoa humana, contudo nossos governantes não o priorizam da maneira correta, colocando em risco a vida da população. 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