Alternativas cautelares à prisão preventiva e o poder geral de cautela do juiz
type: CreativeWork
description: O objetivo da presente monografia é aprofundar os conhecimentos acerca da prisão preventiva e das medidas cautelares existentes e verificar se é possível ao juiz, no âmbito de sua competência usar outras medidas cautelares para garantir a efetiva proteção à liberdade do acusado. Muito se discutiu sobre a constitucionalidade das prisões processuais, notadamente da prisão preventiva, com o fundamento de afrontar o postulado da presunção de inocência uma vez decretada antes de uma sentença penal condenatória e definitiva. Em que pese os argumentos contrários, hoje se entende plausível e constitucional as prisões processuais, utilizando-se da regra da ponderação ou proporcionalidade em que princípios constitucionais são analisados em conjunto, com o fim de proteger aquele que mais se mostra relevante no caso concreto, servindo de fundamento para a decretação das prisões preventivas, por exemplo, a manutenção da segurança e da paz social. Contudo, apesar da necessidade de fundamentação e mesmo considerada constitucional, as prisões preventivas sempre foram decretadas de forma aleatória, tornando-se a regra na maioria dos processos que apresentavam os requisitos do artigo 312 do CPP, ainda que de forma frágil, sendo necessário criar medidas que excepcionassem essa atitude. Assim, a Lei 12.403/2011 inseriu nesse contexto, medidas cautelares que devem ser utilizadas em detrimento da prisão preventiva, conferindo um caráter excepcional a mesma, discutindo-se a liberdade de aplicação do juiz no caso concreto de medidas que fogem ao que está disposto no rol do artigo 319 do Código de Processo Penal, utilizando-se do poder geral de cautela. Diante disso, serão abordadas, num segundo momento da pesquisa, as características de cada medida inserida no ordenamento jurídico processual-penal. Por fim, analisaremos a possibilidade de utilização do poder geral de cautela do juiz com competência criminal, vinculando-o às medidas explícitas no código ou permitindo a sua atuação criativa …
abstract: O objetivo da presente monografia é aprofundar os conhecimentos acerca da prisão preventiva e das medidas cautelares existentes e verificar se é possível ao juiz, no âmbito de sua competência usar outras medidas cautelares para garantir a efetiva proteção à liberdade do acusado. Muito se discutiu sobre a constitucionalidade das prisões processuais, notadamente da prisão preventiva, com o fundamento de afrontar o postulado da presunção de inocência uma vez decretada antes de uma sentença penal condenatória e definitiva. Em que pese os argumentos contrários, hoje se entende plausível e constitucional as prisões processuais, utilizando-se da regra da ponderação ou proporcionalidade em que princípios constitucionais são analisados em conjunto, com o fim de proteger aquele que mais se mostra relevante no caso concreto, servindo de fundamento para a decretação das prisões preventivas, por exemplo, a manutenção da segurança e da paz social. Contudo, apesar da necessidade de fundamentação e mesmo considerada constitucional, as prisões preventivas sempre foram decretadas de forma aleatória, tornando-se a regra na maioria dos processos que apresentavam os requisitos do artigo 312 do CPP, ainda que de forma frágil, sendo necessário criar medidas que excepcionassem essa atitude. Assim, a Lei 12.403/2011 inseriu nesse contexto, medidas cautelares que devem ser utilizadas em detrimento da prisão preventiva, conferindo um caráter excepcional a mesma, discutindo-se a liberdade de aplicação do juiz no caso concreto de medidas que fogem ao que está disposto no rol do artigo 319 do Código de Processo Penal, utilizando-se do poder geral de cautela. Diante disso, serão abordadas, num segundo momento da pesquisa, as características de cada medida inserida no ordenamento jurídico processual-penal. Por fim, analisaremos a possibilidade de utilização do poder geral de cautela do juiz com competência criminal, vinculando-o às medidas explícitas no código ou permitindo a sua atuação criativa …
author: AZEVEDO, Layse Negromonte.
language: pt
keywords: PRISÃO PREVENTIVA, PODER GERAL DE CAUTELA, MEDIDA CAUTELAR
date published: 2012-11-06
date modified: 2026-07-24T01:17:51Z
provider: Brazil UFPB
publisher: Networked Digital Library of Theses and Dissertations
type: WebPage
source organization: Brazil UFPB