Direito do consumidor: possibilidade de aplicação de juros no pagamento indevido do cartão de crédito

O consumo a partir do cartão de crédito tem relevância na vida econômica de parte significativa da sociedade brasileira, bem como mundial, entretanto, ao deixar de honrar os compromissos assumidos através do plástico o consumidor é cobrado com juros, além de outros encargos oriundos da mora, o que, normamente, não ocorre ao pagar indevidamente, em que tudo o que lhe é creditado é a diferença do que devia. Assim sendo, através da compreensão da evolução do que foi concebido como meio de pagamento e transformou-se, com a entrada das instituições financeiras, em um complexo de contratos, busca-se entender a nova relação jurídica que é formada, comparando-a a outros institutos presentes em nosso ordenamento, tais como o depósito e suas variantes encontradas no Direito Bancário. Desta forma, abrindo a possibilidade de aplicação de juros, pelos tribunais pátrios, em patamares equivalentes aos praticados pelas instituições financeiras, através da utilização de interpretações para além do texto legal.

Author dc:creator

• FREITAS, Priscila Vidal Costa de.

• INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
• CARTÃO DE CRÉDITO
• CONTRATOS
• PAGAMENTO INDEVIDO
• JUROS

Language dc:language.iso

pt

Repository record dc:identifier.uri

https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/1142

OAI identifier oai:identifier

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