Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil: impactos na estrutura organizacional das empresas e os impactos sociais

O trabalho analisa a evolução das apostas de quota fixa no Brasil e os impactos decorrentes de sua expansão, impulsionada pelo mundo digital. A ausência de regulamentação permitiu que empresas estrangeiras atuassem sem controle estatal, expondo consumidores a violações de direitos e insegurança jurídica. A Lei nº 14.790/2023 surgiu como resposta a esse cenário, impondo obrigações de transparência, organização societária e integridade financeira. Contudo, essa lei ignora a contravenção penal dos jogos de azar, o que gerou incertezas jurídicas. O presente trabalho possui o intuito de analisar como se deu a regulamentação das apostas de quota fixa, especialmente sob o prisma do Direito Empresarial. Além dos aspectos jurídicos, o trabalho traz à luz os impactos sociais dessa atividade, como o crescimento da ludopatia, o aumento do endividamento e os reflexos econômicos amplos. Na confecção desta pesquisa, foi utilizado o método de abordagem qualitativo baseado em pesquisa bibliográfica, documental e normativa, incluindo doutrina, legislação, estudos de saúde pública, relatórios oficiais e dados econômicos. O desenvolvimento foi dividido em três capítulos, versando respectivamente sobre: evolução histórica do tratamento normativo até a regulamentação com a Lei 14.790; requisitos para as sociedades atuarem no setor; impactos sociais - ludopatia - e impactos econômicos. Na conclusão, são elencados pontos sobre a suficiência do modelo regulatório adotado e sobre sua capacidade de proteger a população em um mercado de grande complexidade e alto potencial lesivo.

Author dc:creator

• Rabelais, Lucas Primo

Statement dc:rights

• Open Access

Language dc:language.iso

pt_BR

Repository record dc:identifier.uri

https://app.uff.br/riuff/handle/1/43391

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