Impacto econômico e quadro institucional pós-lava jato: função regulatória da responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais

A pesquisa analisa criticamente o regime de responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais no Brasil, tendo como caso paradigmático para análise, a Operação Lava Jato e seus efeitos econômicos e institucionais. A pesquisa analisa o regime de responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais no Brasil e demonstra como sua aplicação restritiva aprofundou vulnerabilidades institucionais pós Operação Lava Jato. Sustenta-se que, embora o art. 37, §6o, da Constituição Federal estabeleça responsabilidade objetiva estatal, o Poder Judiciário permaneceu em um espaço de excepcionalidade dogmática que permitiu a ocorrência de abusos no exercício da jurisdição sem mecanismos eficazes de accountability. Utilizando metodologia jurídico-dogmática com interface empírica, institucional e econômica, o estudo examina fontes normativas, doutrina, jurisprudência, relatórios oficiais e dados econômicos setoriais produzidos entre 2014 e 2023. A análise demonstra que a Lava Jato atuou como caso paradigmático de desvio de finalidade, com impactos relevantes sobre empresas estratégicas, cadeias produtivas, investimentos e emprego, produzindo elevação do risco regulatório e comprometimento da confiança institucional. À luz da economia institucional, da sociologia econômica do Direito e da economia comportamental, evidencia-se que previsibilidade, estabilidade e proteção de direitos são elementos estruturantes do ambiente de negócios. Nesse quadro, a teoria do “ato jurisdicional anormal”, formulada por Willeman, apresenta-se como critério adequado para compatibilizar independência judicial e responsabilização estatal. Conclui-se que a ampliação do regime de responsabilidade civil por atos jurisdicionais — em diálogo com o sistema interamericano de direitos humanos - constitui instrumento necessário para restaurar a previsibilidade jurídica, recompor a confiança institucional e reduzir incertezas econômicas no pós-Lava Jato.

Author dc:creator

• Siqueira Júnior, Rodrigo Souza

Statement dc:rights

• Open Access

Language dc:language.iso

pt_BR

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https://app.uff.br/riuff/handle/1/43268

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