O direito à boa administração: uma análise no contexto dos direitos de cidadania no Brasil

Analisa-se neste trabalho o reconhecimento do direito à boa administração pública na Constituição brasileira. Estuda-se a noção de boa administração numa perspectiva jurídica, quanto à possibilidade de se caracterizar no ordenamento constitucional um direito à boa administração de titularidade dos cidadãos, investiga-se sua normatividade enquanto direito fundamental de cidadania, bem como os deveres decorrentes para a administração pública. Observa-se que num ambiente constitucional comprometido com a dignidade da pessoa humana este discurso normativo pode funcionar como instrumento de efetividade dos direitos fundamentais, principalmente dos direitos sociais prestacionais. Num ambiente democrático, é através da função administrativa que o Estado mais se aproxima dos cidadãos, com a finalidade de possibilitar acesso aos bens e serviços para os quais se encontra constitucionalmente vocacionado. A pesquisa se justifica ao se considerar que o Estado brasileiro padece de um déficit democrático até os dias atuais, com a sobrevivência de práticas administrativas patrimonialistas. Com a centralidade da Constituição no ordenamento jurídico, o direito administrativo compromete-se com os direitos de cidadania, deixando de ser autorreferente. Assim, buscar elementos legitimadores que vinculem a atuação dos agentes públicos ao atendimento das reais finalidades do Estado, conforme delimitadas pela Constituição – a dignidade humana, os direitos fundamentais, a erradicação da pobreza, dentre outros – é de vital relevância no contexto do Direito. O direito de boa administração, decorrente do conjunto de princípios constitucionais regentes da administração pública, consiste num desses elementos. A metodologia da pesquisa consiste no exame bibliográfico e análise crítica dos pensamentos doutrinários levantados sobre os institutos e conceitos jurídicos objetos do trabalho, com aporte da jurisprudência.

Author dc:creator

• Carvalho, Valter Alves

Statement dc:rights

• Open Access

Language dc:language.iso

pt_BR

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https://app.uff.br/riuff/handle/1/39359

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