O marco civil da internet e as conseqüências no exercício da empresa

A Lei 12.965 entrou em vigor em Junho de 2014, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres referente ao uso da Internet no Brasil. O presente trabalho visa analisar os efeitos da Lei 12.965/2014, intitulada Marco Civil da Internet, na atividade empresária, evidenciando pontos positivos, negativos e lacunas da lei, em face do crescente uso da internet no meio empresarial. Primeiramente, realiza-se uma conceituação do exercício de empresa em aspecto geral, focando no princípio da preservação da empresa, a responsabilidade civil imposta à mesma e a atual presença da atividade empresária on-line. Em seguida, é feito um estudo sobre o Marco Civil da Internet, seus princípios e determinações legais. Por fim, combinam-se tais análises a fim de discutir os efeitos da Lei 12.965/2014 sobre a atividade empresária, em especial a responsabilidade da empresa no que diz respeito às atividades on-line, intermediary liability e a neutralidade da rede. Para tal é necessário uma abordagem jurisprudencial, focando em casos anteriores e posteriores à vigência do Marco Civil, a fim de analisar a aplicação da lei, seus efeitos e importância atual. Ademais, são base para este trabalho textos doutrinários e estudo legislativo. Considerando que o processo de elaboração do Marco Civil foi inovador e permitiu à população participar através de debates e discussões on-line sobre seus principais pontos, é essencial a análise destes debates que, posteriormente, resultaram na Lei vigente. Conclui-se, então, que o Marco Civil ecoou as decisões que já eram adotadas previamente pelas segundas instâncias, providenciando bases legais para essas decisões, porém, ainda com muitas lacunas que devem ser futuramente exploradas pelo Legislativo.

Grantor

Niterói

Year dc:date.issued

2016

Author dc:creator

• Freitas, Marcelle Monteiro de

Advisor dc:contributor.advisor

• Pessanha, Rachel Bruno

Statement dc:rights

• openAccess

Language dc:language.iso

pt_PT

Repository record dc:identifier.uri

https://app.uff.br/riuff/handle/1/2392

OAI identifier oai:identifier

oai:app.uff.br:1/2392