Controle de Constitucionalidade exercido por entidades e órgãos não jurisdicionais
O presente artigo pretende discutir o exercício do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por de entidades e órgãos não jurisdicionais. Espera-se, através dele, analisar as premissas básicas para o efetivo desempenho da função de verificação da adequação de uma norma com relação à Constituição. Assim, entendendo-se os limites de atuação das instituições não jurisdicionais, examinar-se-á até que ponto ela poderá estar em consonância com o exercício de análise da constitucionalidade das leis, para que, ao final, seja possível concluir pela sua possibilidade ou não.
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