O Empregado hipersuficiente segundo a Lei n. 13.467/17: Autonomia e vulnerabilidade

A presente monografia tem por objeto de estudo a figura do empregado hipersuficiente, criado pela Lei n. 13.467/17. Essa categoria, formada pelos trabalhadores com diploma de nível superior e que recebem salário mensal igual ou maior que duas vezes o teto dos benefícios pagos pela Previdência Social, poderá pactuar individualmente as regras do contrato de trabalho com prevalência, inclusive, sobre as negociações coletivas. O problema de pesquisa enfrentado neste trabalho é a investigação de em que medida esse novo regramento está em conformidade com os preceitos constitucionais de tutela dos direitos fundamentais, bem como dos princípios que regem, historicamente, o direito do trabalho. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica de literatura jurídica publicada em livros e em revistas especializadas, além da análise dos dispositivos legais pertinentes e de recentes julgados. Conclui-se, neste trabalho, pela inevitável limitação imposta pela Constituição a livre estipulação fixada pela Reforma Trabalhista, posto que o empregado hipersuficiente, somente poderá transacionar, com a compensação que garanta a manutenção de sua condição social, à luz do art. 7º, caput, da Carta Magna.

Grantor

Faculdade de Direito

Year dc:date.issued

2018

Author dc:creator

• Lima, Kaique Martins Caldas de

Advisor dc:contributor.advisor

• Santos, Edilton Meireles de Oliveira

• Empregado Hipersuficiente
• Vulnerabilidade
• Reforma Trabalhista
• Direito do Trabalho
• Hypersufficient employee
• Vulnerability
• Labor reform
• Labor legislation

Statement dc:rights

• Acesso Aberto

Language dc:language.iso

pt_BR

Repository record dc:identifier.uri

http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28253

OAI identifier oai:identifier

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