Análise crítica da utilização da delação premiada como política criminal no Brasil

O presente trabalho analisa o instituto da delação premiada como foi previsto pelo legislador e como vem sendo utilizado na prática forense para tentar promover eficiência na persecução penal. Para tanto, há incialmente um exame dos aspectos gerais do instituto, conceito, evolução histórica até a lei n. 12.850/2013, que versa sobre o combate às Organizações Criminosas e estabeleceu um procedimento para os acordos de delação, definindo as regras mínimas necessárias para a formalização dos acordos. Além disso, é feita uma breve análise da delação premiada como matéria de defesa. O recorte estabelecido para verificar o problema estudado são os acordos de colaboração firmados entre o Ministério Público Federal e colaboradores no âmbito da operação Lava Jato onde os prêmios negociados vão além do estabelecido em lei e estão sendo homologados pelo Poder Judiciário mesmo em divergência com a matriz acusatória do processo penal brasileiro.

Grantor

Faculdade de Direito

Year dc:date.issued

2018

Author dc:creator

• Saturnino, Ramar Rocha

Advisor dc:contributor.advisor

• Portugal, Daniela Carvalho

• Delação premiada
• Persecução penal
• Lava Jato
• Plea bargaining
• Criminal prosecution
• Operation Lava Jato

Statement dc:rights

• Acesso Aberto

Language dc:language.iso

pt_BR

Repository record dc:identifier.uri

http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26539

OAI identifier oai:identifier

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