Imposto de renda dos atletas: análise da possibilidade de tributação dos rendimentos provenientes da exploração da sua imagem através de pessoa jurídica constituída para este fim

O presente trabalho teve como objetivo analisar a possibilidade de tributação dos rendimentos auferidos pelos atletas de primeira linha, pela exploração do seu direito de imagem, através de pessoa jurídica constituída pra este fim. Para tanto, fez-se fundamental a análise preliminar de quatro pontos. O primeiro, o exame geral do imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, destrinchando sua hipótese de incidência, principalmente os aspectos material e pessoal, a fim de definir o que é renda para fins de tributação e quem sãoossujeitospassivosdesta obrigação tributária. O segundo, o estudo das diferenças existentes entre a tributação da renda das pessoas jurídicas quando comparada com a das pessoas físicas. O intuito desta análise comparativa foi de demonstrar a vantagem do recolhimento pela pessoa jurídica, com base no lucro presumido, do imposto de renda incidente sobre os valores auferidos pela atividade decorrente da exploração patrimonial do direito de imagem do atleta. O terceiro, a investigação acerca do planejamento tributário no Brasil, a fim de definir os limites para que os atos e negócios jurídicos realizados pelos contribuintes, que resultem em economia fiscal, sejam oponíveis perante o Fisco. O quarto, análise de casos concretos do planejamento tributário realizado pelos atletas na cessão à pessoa jurídica do direito de exploração da sua imagem, à luz da jurisprudência administrativa e judicial. Após o estudo desses quatro pontos foi possível proceder a uma análise responsável acerca da possibilidade de tributação dos rendimentos auferidos pelos atletas, pela exploração do seu direito de imagem, através de pessoa jurídica constituída para este fim. Procedeu-se ao exame pormenorizado das questões que envolviam a prática deste específico ato de gestão fiscal, para demonstrar a sua legitimidade. Passou-se pela verificação da possibilidade de exploração patrimonial do direito de imagem, da prestação de serviço personalíssimo por pessoa jurídica e da natureza dos rendimentos auferidos pela exploração do direito de imagem do atleta, para afastar a hipótese de natureza salarial. Encerra-se o estudo com a demonstração da existência de propósito negociar na cessão do direito de exploração da imagem dos atletas à pessoa jurídica que não a exclusiva vantagem fiscal.

Grantor

Faculdade de Direito

Year dc:date.issued

2018

Author dc:creator

• Teixeira, Thais Rossi

Advisor dc:contributor.advisor

• Oliveira Filho, João Glicério de

• :Imposto de Renda
• Planejamento Tributário
• Propósito Negocial
• Exploração do Direito de Imagem
• Pessoa Jurídica
• Possibilidade
• Income tax
• Tax-planning
• Business Purpose Test
• Use of Image Rights;Companies
• Companies
• Possibility

Statement dc:rights

• Acesso Aberto

Language dc:language.iso

pt_BR

Repository record dc:identifier.uri

http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26497

OAI identifier oai:identifier

oai:repositorio.ufba.br:ri/26497