A obrigatoriedade na cobertura do tratamento de inseminação artificial nos contratos de planos de saúde brasileiros

A infertilidade é reconhecida pela a Organização Mundial de Saúde como uma doença do sistema reprodutivo. Estima-se que somente no Brasil exista aproximadamente 278 mil casais inférteis. Desta forma, os casais que não possuem condições fisiológicas para a concretização do sonho de procriar, possuem duas alternativas possíveis, a adoção de crianças ou a utilização de inseminação artificial. Os dois meios são igualmente estimados, porém, possuem cargas emocionais completamente distintas. Ocorre que, quando o casal opta pela inseminação artificial, surge o óbice econômico, visto que se trata de um tratamento de saúde extremamente caro, que acaba limitando a liberdade do casal para a concepção. Neste contexto, o presente estudo tem o escopo de analisar a obrigatoriedade na cobertura do tratamento de inseminação artificial nos contratos de planos de saúde. No que tange a abusividade das cláusulas restritivas que exclui o tratamento de inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios pelas operadoras de planos de saúde. Entretanto, tal restrição como veremos é abusiva, uma vez que os planos de saúde prestam um serviço de relevância pública e a sua prestação não deverá ficar a bel prazer do mercado de consumo e da saúde financeira da empresa. O direito a procriação não se fundamenta apenas no direito à saúde, o presente trabalho mostrará que este direito se fundamenta no direito constitucional ao planejamento familiar de acordo à luz do art. 226, §7º da Constituição Federal de 1998 e da lei de planejamento familiar que foi criada para a efetivação deste direito. Outro ponto que merece destaque é a inclusão do inciso III, art. 35 - C, na Lei nº 9.656/98, que obrigou as operadoras de planos de saúde custear os tratamentos de inseminação artificial quando se tratar de situações envolvendo o planejamento familiar. Todavia, a ANS editou a resolução normativa nº 428/2017, na qual foi ratificada a exclusão da cobertura do tratamento de inseminação artificial até mesmo para os casos de planejamento familiar.

Grantor

Faculdade de Direito

Year dc:date.issued

2018

Author dc:creator

• Medeiros, Aline Azevedo

Advisor dc:contributor.advisor

• Gomes, Técio Spínola

• Direito á Saúde
• Inseminação Artificial
• Planos de Saúde
• Planejamento Familiar
• Boa -Fé.
• Função Social
• Direito do Consumidor

Statement dc:rights

• Acesso Aberto

Language dc:language.iso

pt_BR

Repository record dc:identifier.uri

http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26430

OAI identifier oai:identifier

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