Obrigação internacional do Brasil de garantir o acesso à educação para as crianças refugiadas sob seu território
Esta monografia tem como objetivo explanar sobre a obrigação internacional do Brasil de promover o acesso à educação para as crianças refugiadas sob sua jurisdição, uma vez que o direito à educação fornece bases sólidas para o exercício pleno de outras proteções de Direitos Humanos. Para isso, a fundamentação legal terá respaldo nos tratados internacionais de Direitos Humanos que o Brasil é signatário, doutrina nacional e internacional, sentenças e outros instrumentos internacionais. Em segundo momento, será apresentado sobre o cumprimento da referida obrigação. Com o objetivo de compreender a complexidade da prática deste tema, foram entrevistados o ACNUR, a ONG sem fins lucrativos I Know My Rights e a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo. As entrevistas tiveram uma metodologia qualitativa e semi-estruturada
Direito à educação, Criança refugiada, Direitos Humanos, Acesso à educação, Integração local, Right to education, Refugee child, Human rights, Access to education, Local integration
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