Com o advento da Lei de Assistência Técnica nº 11.888/2008, surge um marco legal para assegurar o direito das famílias de baixa renda, a assistência pública e gratuita para o projeto e a construção de Habitação de Interesse Social. Essa Lei é parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal. Projetar a melhoria habitacional, possibilitar o aumento dos padrões da construção e a consequente evolução do nível de conforto das famílias de baixa renda envolvidas em projetos de Habitação de Interesse Social, qualificar e humanizar o espaço urbano para possibilitar o lazer, acessibilidade e convivência no entorno da sua habitação em uma comunidade tão carente de espaço coletivo (público) como o CALABAR. Esse foi o objeto de trabalho de conclusão do curso da arquiteta residente que utilizou como metodologia de aproximação a visita domiciliar, e levou a campo estagiários de arquitetura e engenharia do Escritório Público da SINDEC-PMS, setor onde a residente já desenvolve assistência técnica em projetos de Habitação de Interesse Social, para vivenciar as necessidades de uma comunidade, adquirindo experiências não proporcionadas pelas instituições de ensino. A Rua Nova do Calabar, área de abrangência escolhida, é caracterizada por edificações precárias, em permanente AUTOCONSTRUÇÃO, tecnicamente desassistidas, implantadas em lotes mínimos, carente de áreas públicas e espaços abertos, de infraestrutura e de equipamentos urbanos, demonstrando que não somente o ambiente construído necessita de melhorias, mas também o espaço urbano onde está inserido carece de serviços que possam garantir uma melhor qualidade de vida para a comunidade. Agora no Calabar, a residente vislumbra a possibilidade de trabalhar com a melhoria habitacional e seu entorno, trazendo de dentro da habitação para fora (metodologia bottom-up), a qualidade necessária para viver, licenciando o projeto pela CAPHIS-SUCOM/PMS, comissão que analisa os processos de Habitação de Interesse Social, e se enquadrados no perfil de habitação de interesse social, isentando-o das taxas do licenciamento.
AssistênciaTécnica, Habitação de Interesse Social, Escritório Público, Autoconstrução, Calabar, Salvador (BA)
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