Conflito de Competência na Tributação de Streaming no Brasil

O presente trabalho monográfico versa sobre conflito de competência na tributação de streaming no Brasil. Analisamos primeiramente o funcionamento do streaming e a relevância da tecnologia para a indústria cultural, destacando as elevadas somas que o mercado movimenta. Posteriormente, revisamos conceitos fundamentais do Direito Tributário, tais como tributo, competência tributária e regra-matriz de incidência. Estudamos a materialidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a fim de compreender os limites materiais para a incidência dos referidos tributos. Em seguida analisamos o item 1.09 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 e o Convênio ICMS nº 106/17, bem como a possibilidade do streaming se subsumir à hipótese de incidência do ISS e do ICMS, entendendo pela incompatibilidade entre a tecnologia e os conceitos de serviço e mercadoria. Dessa forma, concluímos pela impossibilidade de Estados e Municípios tributarem o streaming, cabendo unicamente à União instituir impostos sobre a tecnologia, através de sua competência residual.

Grantor

Faculdade de Direito

Year dc:date.issued

2018

Author dc:creator

• Macedo, Beatriz Carneiro Rios

Advisor dc:contributor.advisor

• Bomfim, Diego Marcel Costa

• Streaming
• Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços
• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
• Conflito de Competência.
• Tax on the circulation of goods and services (icms)
• Tax on services of any nature (iss)
• Tax conflict
• Direito Tributário
• Taxation

Statement dc:rights

• Acesso Aberto

Language dc:language.iso

pt_BR

Repository record dc:identifier.uri

http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25782

OAI identifier oai:identifier

oai:repositorio.ufba.br:ri/25782