Securitização imobiliária: estudo sobre o conceito de crédito imobiliário para fins de lastro dos certificados de recebíveis imobiliários
Esta dissertação examina o conceito de crédito imobiliário para fins de lastro das emissões de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), com o objetivo de apontar quais são os créditos imobiliários que podem lastrear os CRI e propor uma definição para o conceito de crédito imobiliário para fins de securitização imobiliária. De acordo com o artigo 6º da Lei nº 9.514/97, o CRI é definido como um título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e que representa uma promessa de pagamento em dinheiro. Embora a Lei nº 9.514/97 determine que os CRI sejam lastreados em créditos imobiliários, verifica-se uma lacuna normativa quanto à definição legal do que caracteriza a natureza imobiliária desses títulos. A metodologia adotada para este trabalho é de caráter exploratório, descritivo e qualitativo. As análises foram realizadas com base na legislação aplicável aos CRI, doutrinas, decisões do órgão colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e manifestações da área técnica da autarquia, bem como na regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Os resultados indicam que, em razão do benefício fiscal concedido aos investidores pessoas físicas de CRI e da ausência de definição expressa do conceito de crédito imobiliário para fins de securitização imobiliária, o referido conceito evoluiu a partir de decisões da CVM, ao passo que, mais recentemente, o CMN restringiu os lastros elegíveis aos CRI. Conclui-se com a proposta de definição do conceito de crédito imobiliário para fins de securitização imobiliária, mediante a delimitação de critérios e requisitos necessários à caracterização dos créditos imobiliário, preservando a finalidade para a qual os CRI foram criados: promover o financiamento imobiliário em geral.
Certificados de recebíveis imobiliários, CRI, Crédito imobiliário, Securitização imobiliária, Mercado de capitais, Certificates of real estate receivables, Real estate receivables, Real estate securitization, Capital markets
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