{"id":{"repo_id":"brazil-fgv","oai_identifier":"oai:repositorio.fgv.br:10438/38162"},"canonical_url":"https://search.dev.ndltd.org/etd/brazil-fgv/oai:repositorio.fgv.br:10438/38162","repository":{"repo_id":"brazil-fgv","name":"Brazil FGV","base_url":"https://repositorio.fgv.br/server/oai/request"},"display":{"title":"O papel da air na construção da racionalidade regulatória em setores essenciais: uma análise documental nas agências de serviços de energia e recursos naturais","abstract":"O presente estudo objetivou analisar a conformidade e a qualidade da Análise de Impacto Regulatório (AIR) implementada pelas agências reguladoras federais dos setores de Energia e Recursos Naturais, quais sejam a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Mineração (ANM) e Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O problema de pesquisa central que guiou este trabalho foi: estão as agências reguladoras observando os requisitos normativos na implementação das AIRs? Esta investigação se insere na linha de pesquisa \"Governança Regulatória, Instituições e Justiça\", buscando compreender o papel da AIR nos aspectos estruturais do processo decisório estatal e na conformação de uma regulação mais transparente e responsável. Adotou-se como marco teórico a perspectiva da governança regulatória e da racionalidade instrumental, que compreende a AIR como um instrumento essencial para a transparência, accountability e tomada de decisões baseadas em evidências no Estado Regulador. O método de trabalho empregado consistiu em uma pesquisa documental quantitativa de relatórios de AIR, buscando verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação. Os resultados revelaram um alto grau de cumprimento formal dos requisitos, como a identificação do problema regulatório e a consideração de alternativas regulatórias. Contudo, a pesquisa demonstrou uma deficiência crítica na qualidade substantiva dos relatórios, notadamente na fundamentação empírica das análises e na ausência de planos de implementação, monitoramento e revisão em uma parcela significativa dos casos. Agências como a ANP e a ANM apresentaram os índices mais baixos de comprovação de base empírica, enquanto a ANEEL se destacou pela ausência de planos de implementação, monitoramento e revisão. Tais achados indicam que a AIR ainda está exposta ao risco de se tornar um instrumento \"pro forma\", desvinculado da racionalidade decisória baseada em evidências e da avaliação de resultados. Conclui-se que a plena efetividade da AIR no Brasil depende da superação de desafios estruturais e culturais, incluindo o fortalecimento da capacidade institucional das agências, a revisão dos critérios de dispensa por urgência e a adoção de procedimentos simplificados para atos de menor impacto, garantindo que a ferramenta se estabeleça como um mecanismo efetivo de racionalidade, transparência e accountability na governança regulatória.","abstract_html":"O presente estudo objetivou analisar a conformidade e a qualidade da Análise de Impacto Regulatório (AIR) implementada pelas agências reguladoras federais dos setores de Energia e Recursos Naturais, quais sejam a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Mineração (ANM) e Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O problema de pesquisa central que guiou este trabalho foi: estão as agências reguladoras observando os requisitos normativos na implementação das AIRs? Esta investigação se insere na linha de pesquisa "Governança Regulatória, Instituições e Justiça", buscando compreender o papel da AIR nos aspectos estruturais do processo decisório estatal e na conformação de uma regulação mais transparente e responsável. Adotou-se como marco teórico a perspectiva da governança regulatória e da racionalidade instrumental, que compreende a AIR como um instrumento essencial para a transparência, accountability e tomada de decisões baseadas em evidências no Estado Regulador. O método de trabalho empregado consistiu em uma pesquisa documental quantitativa de relatórios de AIR, buscando verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação. Os resultados revelaram um alto grau de cumprimento formal dos requisitos, como a identificação do problema regulatório e a consideração de alternativas regulatórias. Contudo, a pesquisa demonstrou uma deficiência crítica na qualidade substantiva dos relatórios, notadamente na fundamentação empírica das análises e na ausência de planos de implementação, monitoramento e revisão em uma parcela significativa dos casos. Agências como a ANP e a ANM apresentaram os índices mais baixos de comprovação de base empírica, enquanto a ANEEL se destacou pela ausência de planos de implementação, monitoramento e revisão. Tais achados indicam que a AIR ainda está exposta ao risco de se tornar um instrumento "pro forma", desvinculado da racionalidade decisória baseada em evidências e da avaliação de resultados. 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Os resultados revelaram um alto grau de cumprimento formal dos requisitos, como a identificação do problema regulatório e a consideração de alternativas regulatórias. Contudo, a pesquisa demonstrou uma deficiência crítica na qualidade substantiva dos relatórios, notadamente na fundamentação empírica das análises e na ausência de planos de implementação, monitoramento e revisão em uma parcela significativa dos casos. Agências como a ANP e a ANM apresentaram os índices mais baixos de comprovação de base empírica, enquanto a ANEEL se destacou pela ausência de planos de implementação, monitoramento e revisão. Tais achados indicam que a AIR ainda está exposta ao risco de se tornar um instrumento \"pro forma\", desvinculado da racionalidade decisória baseada em evidências e da avaliação de resultados. Conclui-se que a plena efetividade da AIR no Brasil depende da superação de desafios estruturais e culturais, incluindo o fortalecimento da capacidade institucional das agências, a revisão dos critérios de dispensa por urgência e a adoção de procedimentos simplificados para atos de menor impacto, garantindo que a ferramenta se estabeleça como um mecanismo efetivo de racionalidade, transparência e accountability na governança regulatória.","This study aimed to analyze the compliance and quality of Regulatory Impact Analysis (RIA) implemented by federal regulatory agencies in the Energy and Natural Resources sectors, namely the National Electric Energy Agency (ANEEL), the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP), the National Mining Agency (ANM), and the National Water and Basic Sanitation Agency (ANA). The central research problem guiding this work was: are regulatory agencies observing normative requirements in the implementation of RIAs? This investigation is part of the \"Regulatory Governance, Institutions, and Justice\" research line, seeking to understand RIA's role in the structural aspects of state decision-making processes and in shaping more transparent and responsible regulation. The theoretical framework adopted is based on the perspective of regulatory governance and instrumental rationality, which understands RIA as an essential instrument for transparency, accountability, and evidence-based decision-making within the Regulatory State, aiming to overcome discretion and arbitrariness. The methodology employed consisted of a quantitative documentary research of RIA reports, seeking to verify compliance with the requirements established by legislation and the substantive quality of the analyses performed. The results revealed a high degree of formal compliance with requirements, such as identifying the regulatory problem and considering regulatory alternatives. However, the research demonstrated a critical deficiency in the substantive quality of the reports, notably in the empirical basis of the analyses and the absence of implementation, monitoring, and review plans in a significant portion of the cases. Agencies such as ANP and ANM presented the lowest rates of empirical basis verification, while ANEEL stood out for the absence of implementation, monitoring, and review plans. These findings indicate that RIA is still at risk of becoming a \"pro forma\" instrument, disconnected from evidence-based decisionmaking rationality and results evaluation. It is concluded that the full effectiveness of RIA in Brazil depends on overcoming structural and cultural challenges, including strengthening the institutional capacity of regulatory agencies, revising the criteria for expedited procedures, and adopting simplified processes for less impactful actions, ensuring that the tool establishes itself as an effective mechanism for rationality, transparency, and accountability in regulatory governance."]},{"key":"dc:title","label":"Title","values":["O papel da air na construção da racionalidade regulatória em setores essenciais: uma análise documental nas agências de serviços de energia e recursos naturais"]}]}],"canonical_facts":{"dc:contributor.advisor":["Marques Neto, Floriano de Azevedo"],"dc:creator":["Bezerra, Thiago Correa"],"dc:date.accessioned":["2026-01-15T12:05:22Z"],"dc:date.available":["2026-01-15T12:05:22Z"],"dc:date.issued":["2025-12-01"],"dc:description.abstract":["O presente estudo objetivou analisar a conformidade e a qualidade da Análise de Impacto Regulatório (AIR) implementada pelas agências reguladoras federais dos setores de Energia e Recursos Naturais, quais sejam a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Mineração (ANM) e Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O problema de pesquisa central que guiou este trabalho foi: estão as agências reguladoras observando os requisitos normativos na implementação das AIRs? Esta investigação se insere na linha de pesquisa \"Governança Regulatória, Instituições e Justiça\", buscando compreender o papel da AIR nos aspectos estruturais do processo decisório estatal e na conformação de uma regulação mais transparente e responsável. Adotou-se como marco teórico a perspectiva da governança regulatória e da racionalidade instrumental, que compreende a AIR como um instrumento essencial para a transparência, accountability e tomada de decisões baseadas em evidências no Estado Regulador. O método de trabalho empregado consistiu em uma pesquisa documental quantitativa de relatórios de AIR, buscando verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação. Os resultados revelaram um alto grau de cumprimento formal dos requisitos, como a identificação do problema regulatório e a consideração de alternativas regulatórias. Contudo, a pesquisa demonstrou uma deficiência crítica na qualidade substantiva dos relatórios, notadamente na fundamentação empírica das análises e na ausência de planos de implementação, monitoramento e revisão em uma parcela significativa dos casos. Agências como a ANP e a ANM apresentaram os índices mais baixos de comprovação de base empírica, enquanto a ANEEL se destacou pela ausência de planos de implementação, monitoramento e revisão. Tais achados indicam que a AIR ainda está exposta ao risco de se tornar um instrumento \"pro forma\", desvinculado da racionalidade decisória baseada em evidências e da avaliação de resultados. Conclui-se que a plena efetividade da AIR no Brasil depende da superação de desafios estruturais e culturais, incluindo o fortalecimento da capacidade institucional das agências, a revisão dos critérios de dispensa por urgência e a adoção de procedimentos simplificados para atos de menor impacto, garantindo que a ferramenta se estabeleça como um mecanismo efetivo de racionalidade, transparência e accountability na governança regulatória.","This study aimed to analyze the compliance and quality of Regulatory Impact Analysis (RIA) implemented by federal regulatory agencies in the Energy and Natural Resources sectors, namely the National Electric Energy Agency (ANEEL), the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP), the National Mining Agency (ANM), and the National Water and Basic Sanitation Agency (ANA). The central research problem guiding this work was: are regulatory agencies observing normative requirements in the implementation of RIAs? This investigation is part of the \"Regulatory Governance, Institutions, and Justice\" research line, seeking to understand RIA's role in the structural aspects of state decision-making processes and in shaping more transparent and responsible regulation. The theoretical framework adopted is based on the perspective of regulatory governance and instrumental rationality, which understands RIA as an essential instrument for transparency, accountability, and evidence-based decision-making within the Regulatory State, aiming to overcome discretion and arbitrariness. The methodology employed consisted of a quantitative documentary research of RIA reports, seeking to verify compliance with the requirements established by legislation and the substantive quality of the analyses performed. The results revealed a high degree of formal compliance with requirements, such as identifying the regulatory problem and considering regulatory alternatives. However, the research demonstrated a critical deficiency in the substantive quality of the reports, notably in the empirical basis of the analyses and the absence of implementation, monitoring, and review plans in a significant portion of the cases. Agencies such as ANP and ANM presented the lowest rates of empirical basis verification, while ANEEL stood out for the absence of implementation, monitoring, and review plans. These findings indicate that RIA is still at risk of becoming a \"pro forma\" instrument, disconnected from evidence-based decisionmaking rationality and results evaluation. It is concluded that the full effectiveness of RIA in Brazil depends on overcoming structural and cultural challenges, including strengthening the institutional capacity of regulatory agencies, revising the criteria for expedited procedures, and adopting simplified processes for less impactful actions, ensuring that the tool establishes itself as an effective mechanism for rationality, transparency, and accountability in regulatory governance."],"dc:identifier.uri":["https://hdl.handle.net/10438/38162"],"dc:language.iso":["por"],"dc:subject":["Governança Regulatória","AIR","Racionalidade decisória","Qualidade regulatória","Regulatory governance","Regulatory Impact Analysis (RIA)","Decision making rationality","Regulatory quality","Accountability"],"dc:title":["O papel da air na construção da racionalidade regulatória em setores essenciais: uma análise documental nas agências de serviços de energia e recursos naturais"],"dc:type":["Dissertation"]},"updated_at":"2026-07-27T18:59:45Z"}