Responsabilidade ambiental aplicada ao sector dos resíduos sólidos urbanos : caso de estudo : Aterro Sanitário de Mato da Cruz
A crescente contaminação de locais na Europa passou a ser uma preocupação transversal a todos os sectores da sociedade, desde a opinião pública, comunidade científica ao debate político. A situação traduz-se em riscos significativos para a saúde e numa crescente perda da biodiversidade. Estes factos levaram à elaboração e aprovação da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais. O Decreto-lei nº147/2008, de 29 de Julho, relativo à Responsabilidade Ambiental, transpôs para a lei portuguesa a Directiva 2004/35/CE, e consagra a responsabilização financeira do “operador” cuja actividade tenha causado danos ambientais ou a “ameaça iminente” de tais danos, assim como um regime de garantias financeiras obrigatórias para os operadores, cujas actividades estejam elencadas no anexo III do respectivo diploma. As garantias financeiras permitem assegurar a cobertura das possíveis situações de ameaça iminente de dano ambiental causadas por uma actividade ocupacional listada no Anexo III. O presente estudo visa a aplicação do Regime Jurídico de Responsabilidade Ambiental estabelecido pelo DL RA ao Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) de Mato da Cruz (ASMC) da VALORSUL. A metodologia utilizada no caso de estudo é baseada na Norma UNE 150008:2008 de Março, da Associação Espanhola de Normalização e Certificação (AENOR) que estabelece uma metodologia para a análise e avaliação de risco ambiental, cuja utilização está prevista no Real Decreto nº 2090/2008, de 22 de Dezembro, assim como no Guia para a Avaliação de Ameaça Iminente e Dano Ambiental produzido pela Agência Portuguesa do Ambiente e Instituto de Soldadura e Qualidade. A avaliação da responsabilidade ambiental do ASMC integrou a aplicação de diferentes etapas/módulos de análise, nomeadamente uma análise de risco ambiental onde foram desenvolvidos e identificados os cenários de acidente com maior nível de risco de ocorrência de situações de ameaça iminente e/ou dano ambiental à luz do DL RA. Incluiu igualmente a caracterização/descrição da envolvente do ASMC, em termos dos recursos naturais presentes na envolvente próxima ao estabelecimento em estudo. Por último foi incluída uma etapa de avaliação do(s) dano (s) ambientais associados ao(s) cenário(s) de maior nível de risco e posterior determinação do respectivo valor monetário. Esta, configura informação útil para a futura tomada de decisão do operador na escolha do montante a contratualizar na garantia financeira e na selecção da (s) modalidade(s) de garantia(s) financeira(s), mais adequada (s) às especificidades do estabelecimento face às opções previstas no DL RA. Com a aplicação desta metodologia foi possível identificar e seleccionar o cenário de acidentes de maior risco, referenciado por C_12 (possibilidade de ocorrência de emissão/vazamento de lixiviado, contaminação do solo, interior/exterior das instalações), que foi o que atingiu o somatório de 95% total do risco. Chegou-se a este resultado final com o cálculo das probabilidades de ocorrência e respectivas consequências/afectação sobre o recurso natural protegido, solo. Tendo-se utilizado a técnica de análise por árvores de acontecimentos (ETA - Event Tree Analysis) e da consequente falha do evento iniciador, referenciado por AE_2 (falha no sistema de drenagem dos lixiviados). A metodologia baseada na Norma UNE 150008:2008 foi fundamental na análise e avaliação de risco ambiental ao determinar o nível de risco baixo e moderado associado aos cenários de acidentes seleccionados sobre o meio natural e respectiva estimativa do valor monetário da garantia financeira de responsabilidade ambiental, no valor de 2.133.226,62 €. Onde se inclui já as medidas de controlo e prevenção (MCP) e o fundo de intervenção ambiental (FIA) e na obrigação de constituir uma garantia financeira. Os principais resultados obtidos nesta dissertação foram apresentados aos responsáveis pelo ASMC, num workshop, tendo sido solicitado o feedback destes aos diferentes cenários de acidente desenvolvidos; ao calculo das probabilidades; e ao valor da garantia financeira. Decorrente da análise de risco foi identificada a necessidade de implementar uma medida de prevenção adicional que consiste num segundo sistema de contenção na área de afluência das escorrências. Na sequência do workshop foi identificada a necessidade de aprofundar a análise das causas e o desenvolvimento das árvores e cenários que originam os prováveis eventos iniciadores associados aos diversos sistemas de contenção através da aplicação da técnica de árvores de falhas.
Política ambiental, Gestão de resíduos, Resíduos sólidos, Resíduos urbanos, Aterro sanitário, Responsabilidade social, Environmental liability, Environmental risk assessment, Environmental damage, Financial guarantees, Sanitary landfill
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