Responsabilidade ambiental aplicada ao sector dos resíduos sólidos urbanos : caso de estudo : Aterro Sanitário de Mato da Cruz
type: CreativeWork
description: A crescente contaminação de locais na Europa passou a ser uma preocupação transversal a todos os sectores da sociedade, desde a opinião pública, comunidade científica ao debate político. A situação traduz-se em riscos significativos para a saúde e numa crescente perda da biodiversidade. Estes factos levaram à elaboração e aprovação da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais. O Decreto-lei nº147/2008, de 29 de Julho, relativo à Responsabilidade Ambiental, transpôs para a lei portuguesa a Directiva 2004/35/CE, e consagra a responsabilização financeira do “operador” cuja actividade tenha causado danos ambientais ou a “ameaça iminente” de tais danos, assim como um regime de garantias financeiras obrigatórias para os operadores, cujas actividades estejam elencadas no anexo III do respectivo diploma. As garantias financeiras permitem assegurar a cobertura das possíveis situações de ameaça iminente de dano ambiental causadas por uma actividade ocupacional listada no Anexo III. O presente estudo visa a aplicação do Regime Jurídico de Responsabilidade Ambiental estabelecido pelo DL RA ao Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) de Mato da Cruz (ASMC) da VALORSUL. A metodologia utilizada no caso de estudo é baseada na Norma UNE 150008:2008 de Março, da Associação Espanhola de Normalização e Certificação (AENOR) que estabelece uma metodologia para a análise e avaliação de risco ambiental, cuja utilização está prevista no Real Decreto nº 2090/2008, de 22 de Dezembro, assim como no Guia para a Avaliação de Ameaça Iminente e Dano Ambiental produzido pela Agência Portuguesa do Ambiente e Instituto de Soldadura e Qualidade. A avaliação da responsabilidade ambiental do ASMC integrou a aplicação de diferentes etapas/módulos de análise, nomeadamente uma análise de risco ambiental onde foram desenvolvidos e identificados os cenários de acident…
abstract: A crescente contaminação de locais na Europa passou a ser uma preocupação transversal a todos os sectores da sociedade, desde a opinião pública, comunidade científica ao debate político. A situação traduz-se em riscos significativos para a saúde e numa crescente perda da biodiversidade. Estes factos levaram à elaboração e aprovação da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais. O Decreto-lei nº147/2008, de 29 de Julho, relativo à Responsabilidade Ambiental, transpôs para a lei portuguesa a Directiva 2004/35/CE, e consagra a responsabilização financeira do “operador” cuja actividade tenha causado danos ambientais ou a “ameaça iminente” de tais danos, assim como um regime de garantias financeiras obrigatórias para os operadores, cujas actividades estejam elencadas no anexo III do respectivo diploma. As garantias financeiras permitem assegurar a cobertura das possíveis situações de ameaça iminente de dano ambiental causadas por uma actividade ocupacional listada no Anexo III. O presente estudo visa a aplicação do Regime Jurídico de Responsabilidade Ambiental estabelecido pelo DL RA ao Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) de Mato da Cruz (ASMC) da VALORSUL. A metodologia utilizada no caso de estudo é baseada na Norma UNE 150008:2008 de Março, da Associação Espanhola de Normalização e Certificação (AENOR) que estabelece uma metodologia para a análise e avaliação de risco ambiental, cuja utilização está prevista no Real Decreto nº 2090/2008, de 22 de Dezembro, assim como no Guia para a Avaliação de Ameaça Iminente e Dano Ambiental produzido pela Agência Portuguesa do Ambiente e Instituto de Soldadura e Qualidade. A avaliação da responsabilidade ambiental do ASMC integrou a aplicação de diferentes etapas/módulos de análise, nomeadamente uma análise de risco ambiental onde foram desenvolvidos e identificados os cenários de acident…
author: Mamede, Alcides Marques Pais
language: por
keywords: Política ambiental, Gestão de resíduos, Resíduos sólidos, Resíduos urbanos, Aterro sanitário, Responsabilidade social, Environmental liability, Environmental risk assessment, Environmental damage, Financial guarantees, Sanitary landfill
date published: 2014
date modified: 2026-07-24T00:49:24Z
provider: Universidade Aberta
publisher: Networked Digital Library of Theses and Dissertations
type: WebPage
source organization: Universidade Aberta

PropertyValue
property ID: Handle
value: http://hdl.handle.net/10400.2/3323