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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"precedente vinculante"”.
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Inaplicación del Control Difuso en el Tribunal Fiscal según la Casación N.º 16618-2023
… su inconstitucionalidad, incluso cuando existen precedentes del Tribunal Constitucional que han determinado su invalidez. Este comportamiento pone en evidencia una problemática estructural del sistema jurídico: la resistencia de los órganos administrativos a aplicar criterios de jerarquía …
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A cláusula de reserva de plenário: uma possível garantia da unidade de fundamentação decisória no controle de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo Tribunal Federal
… Federal e, portanto, a adequada aplicação dos precedentes obrigatórios do Código de Processo Civil e o respeito ao efeito vinculante de suas decisões, o qual vem sendo atribuído ao controle concreto-difuso de constitucionalidade. Para tanto: analisei os elementos do processo decisório do …