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Showing 1 to 1 of 1 for “"poder constituinte"”.
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As relações entre o direito internacional e a constitucionalização nos estados da sociedade mundial: a experiência da Assembleia Constituinte no Brasil de 1987-1988
… sistema de organização criado para manifestar o poder constituinte por meio de decisões que resultarão no texto constitucional. A doutrina descreve o sistema de direito internacional a partir de dois modelos estruturais que convivem harmonicamente: as normas de coexistência dos Estados e as …