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Results
Showing 1 to 3 of 3 for “"interdição"”.
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(In)capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual: reflexos da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência na jurisprudência
… jurisprudência da Corte inadmite a decretação da interdição total e da incapacidade civil absoluta. Em vez disso, consolida o entendimento de que, excepcionalmente, pessoas com deficiência intelectual que não puderem exprimir sua vontade podem ter a incapacidade relativa declarada, sendo nomeado …
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A Insuficiência do Tratamento Jurídico oferecido ao Infrator Psicopata
… o trabalho objetiva analisar a viabilidade dessa interdição e a manutenção desse sujeito em estabelecimentos penal, confrontando com o respeito à dignidade da pessoa humana e outros direitos do réu/paciente. No presente estudo foi adotada a metodologia qualitativa, de modo que foi feito estudo …
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Estudo de caso de área contaminada com Aldrin, Dieldrin e Endrin produzidos pela empresa Shell em Paulínia, São Paulo
… bem como das áreas adjacentes, culminando na interdição da fábrica, adoecimento de pessoas, indenização a ex-funcionários, realocação da população do entorno e esforços de remediação na área. Foi recomendado a realização de exames laboratoriais nos terceirizados que atuaram na planta …