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A Insuficiência do Tratamento Jurídico oferecido ao Infrator Psicopata
… desse sujeito em estabelecimentos penal, confrontando com o respeito à dignidade da pessoa humana e outros direitos do réu/paciente. No presente estudo foi adotada a metodologia qualitativa, de modo que foi feito estudo doutrinário, jurisprudencial, bem como a análise específica de dispositivos …