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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"efeito vinculante"”.
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A vinculação nas decisões de controle de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes: uma análise crítica da atuação do Supremo Tribunal Federal
… Constituição conferiram às decisões do Tribunal efeito vinculante e eficácia erga omnes em determinadas situações. A questão central deste trabalho é definir “o que” vincula nas decisões de controle de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes. Para tanto analisamos o sistema brasileiro de …
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A cláusula de reserva de plenário: uma possível garantia da unidade de fundamentação decisória no controle de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo Tribunal Federal
… do Código de Processo Civil e o respeito ao efeito vinculante de suas decisões, o qual vem sendo atribuído ao controle concreto-difuso de constitucionalidade. Para tanto: analisei os elementos do processo decisório do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade que …